Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente, R. da S., pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização por danos morais, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 202210501488, proferida em face do Banco Bradesco S.A..

1. Dos Fatos

O Exequente, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos consignados que não foram por ele contratados. Em decisão judicial anterior, foi declarada a nulidade dos contratos e determinada a devolução dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros de mora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. Do Direito

A presente execução encontra respaldo no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A decisão judicial transitada em julgado constitui título executivo judicial, conforme art. 515, inciso I, do CPC/2015.

Além disso, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente está amparada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula a repetição do indébito em caso de ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

A indenização por danos morais encontra fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que protege a dignidade da pessoa humana e a intimidade, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito.

3. Da Análise Hermenêutica

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, verifica-se que o direito do Exequente à devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como à indenização por danos morais, está devidamente fundamentado. O Executado, Banco Bradesco S.A., não demonstrou a existência de engano justificável nem apresentou elementos capazes de afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

Ademais, a concessão da gratuidade judiciária é cabível, considerando-se que o Exequente é idoso, aposentado e declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 98 do CPC/2015. A prioridade na tramitação do feito também é garantida pelo art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

4. Do Entendimento Jurisprudencial

Destaco que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à responsabilidade das instituições financeiras em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Veja-se:

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"É devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais.\\\"

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Fraudes em contratos de empréstimos consignados configuram falha na prestação de serviços, ensejando a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução dos valores descontados indevidamente.\\\"

5. Conclusão

Diante do exposto, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conheço o presente cumprimento de sentença e voto pela procedência do pedido do Exequente, nos seguintes termos:

1. Concedo ao Exequente o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
2. Reconheço a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
3. Determino que o Executado, Banco Bradesco S.A., efetue o pagamento do valor devido, atualizado monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC/2015;
4. Condeno o Executado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC;
5. Condeno o Executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 5º, inciso X, da CF/88, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

É como voto.

Local e Data: Aracaju/SE, data.

Assinatura: __________________________

Magistrado: Nome do Magistrado