Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de execução de cumprimento de sentença proposta por JOSÉ SANTANA DE BITENCOURT, com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em face de BANCO BRADESCO S.A..

O autor busca a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a aplicação de multa e honorários advocatícios, além da cessação dos descontos, em razão de contratos de empréstimos consignados que, segundo ele, não foram contratados.

Em sentença de mérito, o juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, declarando a inexistência dos contratos e condenando o requerido à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Após recurso de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, afastando a condenação por danos morais, mas mantendo a restituição dos valores descontados, conforme a sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2023.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Prioridade Processual

Conforme disposto no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 71 do Estatuto do Idoso, o presente feito deve tramitar com prioridade, em razão da idade avançada do autor, fato devidamente comprovado nos autos.

2. Da Execução do Cumprimento de Sentença

O título executivo judicial, representado pela sentença transitada em julgado, legitima a pretensão do exequente em promover a presente execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. O requerido foi regularmente condenado à devolução dos valores descontados indevidamente, conforme demonstrativo anexado à inicial.

Nos termos do art. 524 do CPC/2015, o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente está devidamente instruído com a indicação do índice de correção monetária aplicado (INPC), dos juros de mora de 1% ao mês e das datas de início da incidência de cada parcela.

3. Da Multa e dos Honorários Advocatícios

O art. 523, §1º, do CPC/2015, é claro ao determinar que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Assim, caso o requerido não cumpra espontaneamente a obrigação no prazo legal, deverá arcar com tais acréscimos.

4. Da Cessação dos Descontos

A sentença de mérito determinou a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Não havendo comprovação nos autos de que a obrigação foi cumprida espontaneamente pelo requerido, entendo pela necessidade de expedição de ofício à fonte pagadora para a cessação imediata dos descontos.

5. Da Hermenêutica Constitucional

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a presente decisão fundamenta-se de modo claro, com a devida análise dos fatos e do direito aplicável. A atuação do requerido, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção ao idoso (art. 230, CF/88).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de execução de cumprimento de sentença;
2. Determinar a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de ofício à fonte pagadora para a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor;
4. Determinar a prioridade na tramitação do presente feito, conforme art. 1.048, inc. I, do CPC/2015, combinado com o art. 71 do Estatuto do Idoso.

É como voto.

Socorro/SE, 01 de dezembro de 2023.

Magistrado: Nome do Juiz