Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por NOME COMPLETO DO AUTOR, idoso, em face de NOME COMPLETO DO RÉU, com fundamento no artigo 230 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A parte autora alega que, em razão de sua condição de saúde - agravada por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) - e da situação de hipossuficiência de sua unidade familiar, necessita de internação em instituição de longa permanência às expensas do réu.

A inicial foi instruída com documentos que atestam a condição de saúde do autor, bem como sua situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual foi formulado pedido liminar para sua imediata internação.

Fundamentação

1. Da Prioridade Processual

O pedido de tramitação prioritária encontra amparo no artigo 71 da Lei 10.741/2003, que assegura aos idosos com idade superior a 60 anos a prioridade na tramitação dos processos. Considerando que a parte autora possui idade avançada e encontra-se em situação de risco, defiro a prioridade processual requerida.

2. Da Justiça Gratuita

A concessão da justiça gratuita está prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, aliada aos documentos juntados aos autos, demonstra que ele não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita.

3. Do Direito Material

O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar o idoso, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto do Idoso, por sua vez, reforça esse compromisso em seu artigo 3º, garantindo ao idoso os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca a condição de vulnerabilidade do autor, sendo imprescindível a adoção de medidas que garantam sua dignidade e saúde. A necessidade de internação em instituição de longa permanência foi corroborada por laudos médicos que atestam a dependência integral do autor para a realização de suas atividades cotidianas.

4. Da Responsabilidade do Réu

A responsabilidade do réu em custear a internação do autor encontra respaldo no dever de solidariedade insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de condições financeiras da unidade familiar do autor justifica a intervenção judicial para assegurar seus direitos fundamentais (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Confirmar a tutela antecipada, determinando a imediata internação do autor em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades;
2. Condenar o réu ao custeio integral da internação, incluindo despesas relacionadas ao tratamento médico especializado que se fizer necessário;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito