Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência

Autor: A.J. dos S.

Réu: [Nome do Plano de Saúde]

Relatório

O autor ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face da empresa ré, requerendo o fornecimento do medicamento essencial ao tratamento de sua condição médica, que foi negado pela demandada sob alegação de [motivo da negativa]. Alega o autor que tal negativa é abusiva, colocando sua saúde e vida em risco, e requer que o medicamento seja disponibilizado imediatamente.

A ré contestou alegando [argumentos apresentados pela ré].

Fundamentação

Da Análise dos Fatos

Nos termos dos autos, restou comprovado que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e que possui diagnóstico de [doença ou condição médica], conforme laudo médico juntado aos autos. O medicamento prescrito pelo médico do autor é considerado essencial ao tratamento da doença, sendo incluído no rol da ANS, conforme as diretrizes legais.

A negativa da ré para o fornecimento do medicamento coloca em risco a saúde do autor, violando o direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 6º e art. 196. Além disso, a conduta abusiva da ré fere o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso I, e art. 39, inciso IV), bem como a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde e determina a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos previstos no rol da ANS.

Do Direito

O direito fundamental à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é de aplicação imediata, sendo dever das operadoras de plano de saúde zelar pela integridade física e mental de seus beneficiários.

A Lei 9.656/98, em seu art. 12, inciso II, assegura a cobertura obrigatória dos medicamentos relacionados ao tratamento de doenças, desde que estejam previstos no rol da ANS. O medicamento prescrito ao autor encontra-se incluído no referido rol, sendo evidente a obrigação da ré em fornecê-lo.

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, protege o consumidor contra práticas abusivas e assegura a proteção à saúde e segurança, elementos desrespeitados pela negativa da ré.

Por fim, a concessão da tutela de urgência encontra-se amparada no art. 300 do CPC/2015, pois estão presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela documentação apresentada pelo autor, e o perigo de dano, evidenciado pela gravidade da condição médica do autor e a necessidade imediata do medicamento.

Jurisprudência

Os Tribunais têm se manifestado de forma reiterada no sentido de assegurar o direito à saúde e à vida em casos semelhantes. Destaco:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Negativa de cobertura de plano de saúde. Abusividade reconhecida. Direito à saúde garantido pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC. Garantia do direito à saúde e à dignidade do beneficiário."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para:

1. Confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré forneça o medicamento [nome do medicamento] ao autor, sob pena de multa diária de R$ [valor da multa], em caso de descumprimento;
2. Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ [valor dos danos morais], devidamente corrigido;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]