Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por M. F. de S. L. em face de PLANO DE SAÚDE VIDA MELHOR S.A., visando compelir a ré ao fornecimento do medicamento Tepotinibe, prescrito para tratamento de neoplasia maligna de pulmão, diante de negativa administrativa sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS.

A autora relata que, após tratamento anterior com outro medicamento (Tabrecta), houve agravamento do quadro clínico, sendo o Tepotinibe, devidamente registrado na ANVISA, prescrito como alternativa imprescindível pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores.

O pedido inicial fundamenta-se nos direitos constitucionais à saúde e à vida, na legislação consumerista e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando, além da tutela de urgência, a procedência do pedido para condenar a ré ao fornecimento do medicamento, enquanto perdurar a indicação médica.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e relatórios acostados, que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna de pulmão) e que o medicamento Tepotinibe foi prescrito como alternativa terapêutica diante da ineficácia dos tratamentos anteriores, sendo tal medicamento devidamente registrado na ANVISA.

A negativa de cobertura pela ré se fundamenta exclusivamente no fato de o medicamento não constar do rol de procedimentos da ANS. Contudo, tal fundamento não se sustenta diante da evolução legislativa e jurisprudencial.

3. Da Obrigação do Plano de Saúde

O direito à saúde é garantido pela CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196, sendo dever do Estado e da sociedade, inclusive das entidades privadas, assegurar o acesso a tratamentos adequados. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe proteção integral à vida e à saúde.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), a relação entre a autora e o plano de saúde é nitidamente de consumo, sendo vedado impor limitações abusivas ao direito à saúde (CDC, art. 51, IV).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, ainda que fora do rol da ANS, é abusiva, desde que inexistam alternativas eficazes e haja prescrição fundamentada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

Além disso, a Lei 14.454/2022 expressamente prevê a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos e medicamentos fora do rol, desde que comprovada sua eficácia, recomendação de órgão técnico e prescrição fundamentada.

4. Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano. O quadro clínico da autora, aliado à urgência do início do tratamento e à documentação apresentada, evidencia o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A jurisprudência é reiterada no sentido de que, em casos como o presente, o requisito da urgência está amplamente demonstrado (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

5. Da Não Prevenção do Juízo

Não há prevenção do juízo, pois a presente demanda versa sobre medicamento diverso e evolução clínica superveniente, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido (CPC/2015, art. 59).

6. Da Fundamentação Constitucional - CF/88, art. 93, IX

A decisão judicial deve ser fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, permitindo o controle e a transparência dos atos do Poder Judiciário. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada nos fatos, legislação aplicável e entendimento consolidado dos tribunais superiores.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

• CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a ré forneça, de imediato, à autora o medicamento Tepotinibe, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento;
• CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Sentença fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX.

IV. Recurso

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Caso interposto recurso, recebo-o no efeito devolutivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, facultando à parte contrária apresentar contrarrazões.

V. Disposições Finais

Ciência ao Ministério Público.

[Cidade], [data].
Juiz de Direito