Modelo de Petição Inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Medicamento Essencial

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. contra Plano de Saúde XYZ LTDA., objetivando a concessão de medida liminar para compelir a Ré a fornecer medicamento prescrito por profissional médico habilitado, tendo em vista a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento, sob o argumento de ausência no rol da ANS.

A parte autora alega que é titular de plano de saúde vigente e adimplente, e que necessita de medicamento específico para tratar enfermidade grave, sendo a negativa do plano abusiva e contrária aos princípios constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor.

II - Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no artigo 93, inciso IX, estabelece que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à fundamentação do presente voto.

A pretensão da parte autora encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes na presente demanda.

A probabilidade do direito decorre da existência de contrato válido entre as partes, da prescrição médica do medicamento e da jurisprudência consolidada de que a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional médico configura prática abusiva, conforme estabelece o artigo 51, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano é evidente. A ausência do fornecimento imediato do medicamento pode comprometer a saúde e a vida do autor, em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito à saúde, garantido no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora tal entendimento. Cito, por exemplo, o Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, de relatoria da Des. Marcia Ferreira Alvarenga, que reconheceu a urgência da situação e a abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora.

Ressalte-se, ainda, que o rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não sendo exaustivo, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. A restrição ao fornecimento de medicamentos com base exclusiva nesse rol contraria o direito à saúde do consumidor.

Por fim, o artigo 35-F da Lei 9.656/1998 assegura ao paciente a liberdade de escolha do tratamento indicado por médico devidamente habilitado, sendo vedada a interferência da operadora em decisão médica.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na presente medida cautelar para:

• Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida – ou, caso não tenha sido deferida, concedê-la neste momento – determinando que a Ré forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento [nome do medicamento], conforme prescrição médica;
• Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação;
• Converter a presente medida cautelar em ação principal de obrigação de fazer, nos termos do artigo 305 do CPC;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito