1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA, REPRESENTADA NO DEVER DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA. INSATISFAÇÃO DA LITIGADA. 1.

De imediato, é importante esclarecer que o ordenamento exige, para fins de deferimento de tutela de urgência, que o juiz observe, em cognição sumária, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote