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RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome do Impetrante], qualificado nos autos, em face do [Nome do Ente Público], com pedido liminar, para que seja determinado o fornecimento do medicamento [Nome do Medicamento], necessário ao tratamento de doença grave da parte impetrante.

Alega o impetrante que, apesar de comprovada a necessidade do medicamento por laudo médico e de sua hipossuficiência econômica, o ente público negou o fornecimento sob a justificativa de que o referido medicamento não está incluído nos atos normativos do SUS. Argumenta que tal negativa viola os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, ambos garantidos pela Constituição Federal de 1988.

O pedido liminar foi apreciado e deferido, determinando-se o fornecimento imediato do medicamento. Os autos vieram para julgamento definitivo.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana

O direito à saúde é assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir, mediante políticas públicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ademais, o art. 1º, III, da Constituição consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

No caso em análise, o impetrante demonstrou, por meio de laudo médico, a necessidade do medicamento [Nome do Medicamento] para o tratamento de sua condição de saúde, sob pena de grave risco à sua vida. Também ficou comprovada a hipossuficiência econômica, que inviabiliza a aquisição do medicamento por meios próprios.

2. Da Solidariedade entre os Entes Federativos

A solidariedade entre os entes federativos, prevista nos arts. 23, II, e 30, VII, da Constituição Federal, reforça o dever do Estado em garantir o acesso ao medicamento necessário, independentemente de questões administrativas ou burocráticas. A negativa do ente público em fornecer o medicamento configura violação ao direito líquido e certo do impetrante.

3. Da Jurisprudência Consolidada

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, quando comprovados a necessidade do medicamento, o registro do medicamento na ANVISA e a hipossuficiência do paciente, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no Tema 106 do STJ, que orienta a atuação do Judiciário em casos semelhantes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, III, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal, bem como no entendimento jurisprudencial consolidado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no Mandado de Segurança para:

1. Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando que o ente público forneça ao impetrante o medicamento [Nome do Medicamento], conforme prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta.
2. Condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito