Resumo de Fato e Direito

Introdução

O presente caso envolve o Autor, Sr. A. J. dos S., cidadão idoso e aposentado, que ingressa com ação judicial contra a União Federal (Receita Federal do Brasil) para obter a restituição de valores indevidamente retidos. A retenção ocorreu mesmo após sentença judicial transitada em julgado que reconheceu o direito do Autor à liberação integral dos valores, sem qualquer desconto.

Fatos Principais

O Autor teve valores retidos pela Receita Federal ao solicitar a restituição de imposto de renda, contrariando sua condição de beneficiário de isenção legal. Tal retenção ocorreu em desconformidade com uma decisão judicial já transitada em julgado, que assegurava a liberação integral dos valores.

Após perceber a retenção, o Autor protocolou um pedido administrativo junto à Receita Federal para reaver os valores. Contudo, o órgão público não forneceu qualquer resposta, violando os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). É importante destacar que o Autor depende desses valores para sua subsistência, agravando ainda mais a situação em razão de sua condição de idoso.

Fundamentos Legais

A retenção indevida dos valores infringe direitos fundamentais do Autor, configurando ato ilegal e enriquecimento ilícito por parte da União, conforme o Código Civil (CCB/2002, art. 884). Além disso, a Constituição Federal de 1988 (art. 230) garante proteção especial ao idoso, assegurando-lhe dignidade e prioridade no cumprimento de direitos.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º) reforça o dever do Estado em assegurar a efetivação de direitos dos idosos, incluindo a devolução de valores indevidamente retidos de forma célere. Também, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) obriga a administração pública a responder tempestivamente aos pedidos administrativos, o que não foi observado no presente caso.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a violação de direitos fundamentais em casos semelhantes, determinando a devolução dos valores retidos indevidamente e fixando indenizações por danos morais. Exemplos incluem:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005456-84.2024.8.26.0320: Reconheceu a retenção indevida de valores de pessoa idosa como causa de danos morais e determinou a restituição.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010854-07.2023.8.26.0624: Confirmou a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário e determinou a repetição em dobro do valor retido.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010808-71.2023.8.26.0477: Ressaltou que retenções indevidas de valores de idosos configuram danos morais além do prejuízo material.

Pedidos do Autor

O Autor, diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, requer:

1. A citação da União Federal (Receita Federal do Brasil) para contestação no prazo legal.
2. A restituição imediata dos valores indevidamente retidos, com correção monetária e juros moratórios.
3. O pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este Juízo, considerando os prejuízos causados ao Autor.
4. Prioridade na tramitação do processo, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71).
5. A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85.

Conclusão

O caso evidencia uma violação dos direitos fundamentais de um cidadão idoso, que enfrenta dificuldades pela retenção indevida de valores indispensáveis para sua subsistência. O Autor busca, por meio da presente ação, a reparação de seus direitos, com base em legislação específica, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais.