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Relatório

Trata-se de uma Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente, proposta por A. J. dos S., aposentado e portador de doença grave, em face da União Federal (Fazenda Nacional). O Requerente alega que, mesmo diagnosticado com [nome da doença] e comprovada a condição por meio de laudo médico, continua sofrendo retenções indevidas de Imposto de Renda sobre seus proventos.

O pedido fundamenta-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que assegura a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, bem como no direito constitucional à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 6º). Requer, ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de juros e correção monetária.

Fundamentação

I. Competência e Admissibilidade

A presente ação é de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência para julgar causas em que a União figure como parte.

Quanto à admissibilidade, verifico que estão presentes os requisitos processuais e as condições da ação, sendo possível conhecer do mérito.

II. Da Análise Hermenêutica dos Fatos e Normas

O Requerente apresentou laudo médico particular que comprova a condição de saúde que lhe confere o direito à isenção do Imposto de Renda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo médico oficial não é imprescindível, conforme Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, assegura a isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de doenças graves. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o texto constitucional, que consagra o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como à saúde e à proteção social (art. 6º).

A retenção indevida do Imposto de Renda sobre os proventos do Requerente, mesmo após a comprovação da doença grave, configura violação ao referido dispositivo legal e aos princípios constitucionais mencionados.

III. Da Restituição e da Prescrição

O Requerente faz jus à restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão previdenciária do Requerente;
2. Determinar a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária;
3. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)
[Cargo]