Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Descontado de Pensão e Aposentadoria c/c Repetição de Indébito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara da Seção Judiciária de __________

REQUERENTE: NOME COMPLETO, brasileiro(a), estado civil, aposentado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ________, RG nº ________, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no CF/88, art. 5º, XXXV e no CTN, art. 165, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA)

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O requerente, aposentado e beneficiário de pensão previdenciária pelo INSS, vem sofrendo, há anos, descontos mensais a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos. Todavia, ao realizar consulta jurídica, tomou ciência de que tais descontos são indevidos, conforme o CF/88, art. 6º e a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que isenta do Imposto de Renda valores percebidos a título de proventos de aposentadoria por pessoas acometidas de doenças graves ou em situações de invalidez.

O requerente, ao ser diagnosticado com indicar doença ou condição, condição que é causa de isenção do Imposto de Renda, deveria ter sido excluído da base de incidência do tributo, o que não ocorreu. Assim, foram indevidamente descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário a título de imposto de renda, resultando em um prejuízo indevido e inaceitável.

II. DO DIREITO

2.1. Da Isenção do Imposto de Renda

Conforme dispõe a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, são isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por pessoas portadoras de moléstias graves. O requerente, por ser portador de nome da doença/condição, encontra-se legalmente isento de tal desconto tributário, e a manutenção dos descontos representa uma afronta ao direito previsto em lei.

2.2. Da Restituição dos Valores Pagos Indevidamente

Nos termos do CTN, art. 165, é assegurado ao contribuinte o direito de repetição de indébito quando há pagamento indevido ou excessivo de tributos. Dado que o requerente tem direito à isenção do Imposto de Renda, os valores descontados a este título nos últimos cin"'>...