Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de valores retidos indevidamente, ajuizada por A. J. dos S. em face da União Federal.

Após análise dos autos, verifica-se que o autor é portador de moléstia grave, conforme devidamente comprovado por relatórios médicos anexos, enquadrando-se no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O autor requer o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e a restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Dos Fatos

Consta nos autos que o autor foi submetido a um transplante de fígado em decorrência de condição médica grave. A legislação vigente, especificamente o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, garante a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, como a que acomete o autor. Apesar disso, a União Federal continuou a realizar os descontos sobre os proventos de aposentadoria do autor, mesmo após a comprovação médica da condição.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, princípio que fundamenta o presente pleito. Além disso, o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) garante o direito à restituição de tributos pagos indevidamente.

A análise dos documentos apresentados demonstra que o autor é beneficiário do direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e a União Federal não apresentou argumentos ou provas capazes de afastar tal direito.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Diante da gravidade da moléstia que acomete a autora desde dezembro de 2022, de rigor a isenção do IR incidente sobre o benefício recebido por ela, bem como a restituição dos valores descontados desde dezembro de 2022, respeitando o prazo prescricional quinquenal.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição. Documentos juntados aos autos que comprovam que a autora é acometida por neoplasia maligna, moléstia prevista pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.\"

Conclusão

Em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, entendo que os fatos apresentados e as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o reconhecimento do direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e atualizados.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;
2. Determinar à União Federal a restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito