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Relatório

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente retidos, ajuizada por A. J. dos S., servidor público estadual, diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015. O autor alega que, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é isento do pagamento de imposto de renda em razão de sua condição de saúde.

O pedido é instruído com laudos médicos que atestam o diagnóstico da doença, bem como documentos que demonstram a retenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico.

Fundamentação

O cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda em razão da doença grave que o acomete, bem como à restituição dos valores retidos a esse título.

1. Do direito à isenção

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito.

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, confere isenção de imposto de renda às pessoas físicas acometidas por doenças graves, incluindo a neoplasia maligna. Tal dispositivo visa a proteger a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a reduzir os encargos financeiros daqueles que necessitam de tratamento médico contínuo e dispendioso.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas 598 e 627, dispensa a realização de perícia oficial e a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção tributária, bastando a apresentação de laudos médicos idôneos.

No caso em análise, o autor apresentou laudos médicos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna desde 2015, o que é suficiente para fazer jus à isenção do imposto de renda desde essa data.

2. Do direito à restituição

Comprovado o direito à isenção desde 2015, é imperioso reconhecer o direito do autor à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios e está em conformidade com os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (CF/88, art. 5º, II).

3. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria reforça o direito do autor à isenção e à restituição dos valores indevidamente retidos. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Deferimento da isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico.\"
• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Reconhecida a neoplasia maligna, o contribuinte faz jus à isenção de imposto de renda desde o diagnóstico.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos desde a data do diagnóstico da doença (2015).
2. Condenar o réu à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde 2015, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado