Simulação de Voto

Processo nº: _____________

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito ajuizada pelo Autor, M.F. da S., em face da União Federal, visando ao reconhecimento de seu direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em razão de ser portador de neoplasia maligna, conforme disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como à devolução dos valores indevidamente recolhidos desde 01/01/2019.

1. Da Competência e Legitimidade

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União figure como parte. Ademais, a União é parte legítima no polo passivo, uma vez que se trata de matéria tributária envolvendo o IRPF, cuja administração é de sua competência.

2. Do Direito à Isenção do IRPF

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, assegura a isenção do IRPF aos portadores de doenças graves, dentre elas a neoplasia maligna, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. No presente caso, o Autor comprovou, mediante laudos médicos e exames apresentados nos autos, que é portador da referida patologia desde 2017, preenchendo os requisitos legais para a concessão da isenção.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reforça que o laudo médico particular é suficiente para a comprovação da doença, não sendo exigida perícia oficial. Assim, não há óbices ao reconhecimento do direito do Autor à isenção tributária desde 01/01/2019.

3. Da Repetição do Indébito

O Autor faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF desde o marco inicial da isenção, nos anos-calendários de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A devolução deve ser realizada com a devida correção monetária e juros de mora, conforme os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

4. Fundamentação Legal e Constitucional

O presente voto encontra fundamento nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal, art. 93, IX – decisão judicial devidamente fundamentada;
• Constituição Federal, art. 109, I – competência da Justiça Federal;
• Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV – isenção de IRPF ao portador de doenças graves;
• Temas 810 (STF) e 905 (STJ) – critérios para correção monetária e juros de mora.

5. Conclusão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação e a legitimidade da União para figurar no polo passivo;
2. Reconhecer o direito do Autor à isenção do IRPF desde 01/01/2019, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88;
3. Determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, nos anos-calendários de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, com correção monetária e juros de mora;
4. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

É como voto.

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Magistrado
Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro