Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por Cobrança Indevida
Publicado em: 22/11/2024 Tributário
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Seção Judiciária de [Cidade/UF]
Autor(a): J. L. da S.
CPF: [número]
Endereço: [endereço completo]
E-mail: [e-mail do(a) autor(a)]
Réu: União Federal
Endereço: Procuradoria da Fazenda Nacional na [endereço completo]
Valor da causa: R$ [valor da restituição]
I - DOS FATOS
O(a) autor(a), J. L. da S., é pessoa física que, durante o ano-calendário de [ano], teve valores referentes a rendimentos tributáveis retidos na fonte a título de Imposto de Renda, conforme documentação anexa. Durante a apuração do imposto devido, foi constatado que o valor retido na fonte foi superior ao imposto efetivamente devido pelo(a) autor(a), gerando, assim, um crédito em favor do(a) contribuinte. Dessa forma, o(a) autor(a) faz jus à restituição dos valores que foram pagos indevidamente.
Embora tenha requerido administrativamente a restituição do valor indevidamente retido, por meio de pedido formal junto à Receita Federal, até o presente momento, a restituição não foi processada e sequer houve uma resposta administrativa satisfatória ao(à) autor(a). A demora injustificada por parte da administração tributária causou ao(à) autor(a) prejuízos financeiros, já que os valores retidos impactam diretamente sua renda mensal, a qual é essencial para garantir suas despesas de sobrevivência.
Portanto, diante da inércia da autoridade administrativa e do direito evidente do(a) autor(a) de obter a devolução dos valores pagos a maior, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a satisfação de seu crédito.
II - DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 876, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A retenção indevida do Imposto de Renda na fonte, sem que tenha havido a devida devolução, constitui enriquecimento sem causa por parte da União Federal, devendo o valor ser restituído ao(à) contribuinte, de modo a evitar injustiça e violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, o(a) autor(a) tem o direito de recorrer ao Judiciário para exigir a restituição dos valores indevidamente recolhidos ao Fisco, uma vez que o pedido administrativo restou sem resposta e os valores são essenciais à sua manutenção.
O CTN, art. 165, I estabelece que o contribuinte tem direito à restituição do tributo, sempre que o pagamento tenha sido feito indevidamente. No presente caso, o valor retido na fonte foi superior ao efetivamente devido, o que enseja a devolução dos valores pagos a maior. Este direito também é regulamentado pelo Decreto 3.000/1999, art. 14, que estabelece a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior, garantindo ao contribuinte o ajuste correto dos tributos.
Adicionalmente, a retenção de valores que pertencem ao(à) contribuinte, sem a devida justificativa e sem a devolução oportuna, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III. Os valores em questão são provenientes de rendimentos de trabalho, essenciais para a manutenção do(a) autor(a) e de sua família, de forma que a retenção indevida impacta diretamente no sustento e bem-estar do(a) contribuinte.
Por fim, vale ressaltar que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, conforme disposto no CF/88, art. 37, caput. A demora injustificada na análise do pedido de restituição e na devolução dos valores devidos configura descumprimento desse princípio, uma vez que causa prejuízos diretos ao(à) autor(a) e demonstra a falta de celeridade na atuação da Receita Federal.
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
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A citação da União Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, no endereço indicado, para, qu"'>...
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