Simulação de Voto

Voto

Trata-se de uma Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a autora, aposentada e portadora de moléstia grave, pleiteia o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os valores resgatados de seu plano de previdência complementar do tipo VGBL, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e a restituição dos valores indevidamente retidos.

Dos Fatos

Os fatos apresentados apontam que a autora, aposentada e acometida de moléstia grave, realizou, em data específica, o resgate de valores acumulados em seu plano de previdência complementar (VGBL). Na ocasião, houve a retenção de Imposto de Renda na fonte. A autora sustenta que, em razão de sua condição de saúde, a isenção prevista na Lei 7.713/1988 deve ser aplicada aos valores resgatados, entendimento que, segundo ela, já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Do Direito

A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, estabelece que são isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, desde que comprovada por laudo médico oficial. O Decreto 3.000/1999, art. 39, §6º, por sua vez, estende essa isenção às complementações de aposentadoria e aos resgates de valores acumulados em planos de previdência privada, como o VGBL, por serem considerados rendimentos de natureza previdenciária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 aplica-se tanto aos benefícios recebidos de forma parcelada quanto aos resgates realizados de uma só vez, independentemente da natureza do plano (PGBL ou VGBL).

Ademais, a retenção indevida de tributos enseja o direito à repetição do indébito, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165.

Da Análise

Os documentos anexados aos autos, notadamente o laudo médico que comprova a moléstia grave da autora, encontram-se em consonância com os requisitos estabelecidos pela legislação para a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e valores resgatados de planos de previdência complementar.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp Acórdão/STJ, reforça a necessidade de aplicação da isenção ao caso em tela, uma vez que os valores resgatados possuem natureza previdenciária.

Portanto, está evidenciado que a retenção do Imposto de Renda na fonte, sobre o resgate realizado pela autora, foi indevida.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas disposições legais aplicáveis, julgo procedente o pedido da autora para:

1. Reconhecer o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre os valores resgatados de seu plano de previdência complementar do tipo VGBL;
2. Condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, no montante de R$ [valor], acrescidos de correção monetária e juros moratórios, nos termos da legislação vigente;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito