Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Cumulada com Repetição de Indébito, proposta por J. M. da S., aposentado, portador de cardiopatia grave, em face da União Federal. O autor busca a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, bem como a repetição do indébito referente aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Em sede de tutela de urgência, o autor requer a suspensão imediata da cobrança do IRRF sobre seus proventos, alegando prejuízo financeiro e risco de dano irreparável.

Fundamentação

1. Dos Fatos e Documentos Apresentados

O autor, atualmente com 95 anos, apresenta quadro clínico de hipertensão arterial grave, além de ter sido submetido a intervenções médicas invasivas, como colocação de prótese na artéria cava, marca-passo e stents. Essa condição é caracterizada como moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que prevê a isenção do IRPF para aposentados acometidos por doenças graves.

O autor anexou aos autos relatórios médicos e laudos que comprovam sua condição de saúde, nos termos da Súmula 598/STJ, que dispensa a exigência de laudo oficial desde que os documentos apresentados sejam suficientes para comprovar a moléstia.

2. Do Direito

A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, é clara ao prever a isenção do imposto de renda para aposentados acometidos por moléstias graves. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 598/STJ, reforça que não é exigível laudo médico oficial, desde que a documentação apresentada seja apta a formar o convencimento do magistrado.

Além disso, o CPC/2015, art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ficou demonstrada a probabilidade do direito do autor à isenção, bem como o risco de dano financeiro grave, considerando sua idade avançada e necessidade de recursos para custear tratamentos médicos.

3. Jurisprudência Aplicável

Os precedentes apresentados corroboram o entendimento de que a isenção do IRPF é devida nas hipóteses previstas em lei, sendo dispensável a apresentação de laudo oficial quando os documentos médicos apresentados são suficientes. Destaco os seguintes julgados:

• Recurso Inominado: TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. José Evandro Mello Costa.
• Agravo de Instrumento: TJRJ (Quarta Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira.
• Agravo de Instrumento: TJRJ (Quinta Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins.

4. Do Pedido de Tutela de Urgência

Analisando os requisitos do CPC/2015, art. 300, verifica-se que o autor demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, razão pela qual entendo ser cabível a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança do IRRF.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos do autor;
2. Julgar procedente a ação para declarar o direito do autor à isenção do IRPF, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV;
3. Condenar a União Federal à repetição do indébito referente aos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária;
4. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]