1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE NEOPLASIA MALIGNA. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ASSOCIADA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, EM PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, O RECORRENTE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA), CONFORME EXAMES, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS (INDEX 62080563/62080569, NOS AUTOS DE ORIGEM), SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.

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