Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], aposentado e portador de cardiopatia grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que assegura a isenção de IRPF para portadores de doenças graves. O pedido inclui a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, além da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

O Autor juntou aos autos laudos médicos particulares que atestam a sua condição de saúde, mas teve o pedido administrativo indeferido sob o argumento de ausência de laudo oficial emitido por serviço médico da União, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Hermenêutica Jurídica e Interpretação Constitucional

O direito à isenção do IRPF para portadores de doenças graves é garantido pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que não exige a apresentação de laudo médico oficial, sendo suficiente a comprovação inequívoca da condição de saúde do contribuinte. A exigência de laudo oficial prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 foi afastada pela Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88."

Dessa forma, os laudos médicos particulares apresentados pelo Autor são válidos e suficientes para comprovar sua condição de saúde, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelos tribunais estaduais. A interpretação mais favorável ao contribuinte, especialmente em casos que envolvam direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a isonomia tributária (CF/88, art. 150, II), deve prevalecer.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação de laudos médicos particulares é suficiente para o reconhecimento judicial da isenção do IRPF. Exemplos de precedentes:

• TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Relatório médico e exames apresentados, ainda que particulares, suficientes para a solução da lide."
• TJSP (Primeira Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Laudo médico particular suficiente para verificação da existência da enfermidade."

3. Do Direito à Restituição dos Valores Recolhidos Indevidamente

O reconhecimento da isenção do IRPF possui natureza meramente declaratória, o que implica a possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), art. 165.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e em harmonia com a legislação infraconstitucional e o entendimento jurisprudencial, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;
2. Determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC;
3. Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
4. Determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor, até o trânsito em julgado da presente decisão.

É como voto.

CONCLUSÃO

Decido pela procedência do pedido do Autor, com a concessão da isenção do IRPF, a restituição dos valores recolhidos indevidamente e a condenação da União nos termos acima expostos.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito