Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

A parte autora alega ser portadora de depressão grave, situação que configura moléstia grave nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, e, portanto, sustenta que possui direito à referida isenção. Foram juntados aos autos laudos médicos que atestam a condição de saúde da parte autora. O INSS apresentou contestação, sustentando a necessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Da Isenção do Imposto de Renda

Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, incluindo a alienação mental, categoria na qual se enquadra a depressão grave da parte autora. A isenção é garantida independentemente de a doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 598) estabelece que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No presente caso, os laudos médicos apresentados pela parte autora demonstram de forma robusta a condição de saúde alegada, dispensando-se a exigência de laudo oficial.

Da Restituição de Valores

O Código Tributário Nacional (art. 165) assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente. No caso em análise, considerando que a parte autora faz jus à isenção do Imposto de Renda, os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos devem ser restituídos, conforme o prazo prescricional previsto no art. 168, inciso I, do CTN.

Dos Honorários e Custas

Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a parte vencida deverá arcar com os honorários advocatícios e custas processuais. Assim, considerando o êxito da parte autora, condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988;
2. Condenar o INSS à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, conforme o art. 165 do Código Tributário Nacional;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

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Magistrado(a)