Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação movida pela Requerente, [Nome da herdeira única], em face da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), com o objetivo de obter o resgate integral do saldo previdenciário de sua genitora falecida, Sra. [Nome da falecida], no valor de R$ 733.471,25.

Após análise detida dos autos, da narrativa dos fatos e do direito aplicável, passo a decidir, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Análise dos Fatos e do Direito

A controvérsia reside na negativa da FUNCEF em disponibilizar o saldo integral do plano previdenciário, sob a alegação de ausência de indicação de dependente pela contratante. Tal conduta, como bem apontado pela Requerente, afronta dispositivos legais e princípios constitucionais.

Inicialmente, o artigo 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, assegurando à herdeira única o direito à sucessão dos bens deixados pela falecida. O artigo 884 do mesmo diploma veda expressamente o enriquecimento sem causa, o que se verifica na retenção injustificada, por parte da FUNCEF, do saldo pertencente à herdeira.

Ademais, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da cláusula que condiciona o resgate de valores à indicação de dependente, desconsiderando a existência de herdeiros legais.

Sob o prisma constitucional, a negativa da FUNCEF viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88), além de configurar afronta à garantia de herança prevista no artigo 5º, XXX, da Constituição Federal.

Por fim, há respaldo na jurisprudência pátria para o pleito da Requerente, sendo reiterado o direito de herdeiros ao recebimento de valores vinculados a planos de previdência complementar, independentemente da indicação expressa de dependentes.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a conduta da FUNCEF carece de fundamento jurídico válido, configurando enriquecimento ilícito e violação de direitos fundamentais da Requerente. Assim, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

1. Condeno a FUNCEF ao pagamento integral do saldo de R$ 733.471,25 à Requerente, acrescido de correção monetária desde a data do óbito, bem como juros de mora a partir da citação;
2. Condeno a FUNCEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
3. Determino que eventuais cláusulas contratuais que limitem o direito da Requerente ao resgate integral sejam declaradas nulas, com fundamento no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a FUNCEF nos termos acima delineados. Determino, ainda, que seja expedido alvará judicial para o levantamento do valor em favor da Requerente, caso necessário.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Termos Finais

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito