Simulação de Voto

Processo nº _____________

Voto do Magistrado

Nos autos do processo em epígrafe, trata-se de pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, com base no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, em que o Autor busca a declaração de propriedade de imóvel situado na ___________________, alegando exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos.

Dos Fatos

O Autor sustenta que ocupa o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, tendo realizado benfeitorias e pago tributos incidentes sobre o bem. Em contestação, a Prefeitura Municipal argumenta que o imóvel seria de propriedade pública, mesmo após o resgate da enfiteuse, o que inviabilizaria a usucapião.

Entretanto, a tese sustentada pela Prefeitura carece de fundamentação e comprovação documental. O Autor demonstrou, por meio de documentos e provas nos autos, que o imóvel em questão não detém a qualidade de bem público, sendo particular e, portanto, passível de usucapião.

Do Direito

A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 15 (quinze) anos.

CC/2002, art. 1.238: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o resgate da enfiteuse extingue o vínculo jurídico entre o imóvel e o poder público, transferindo a propriedade plena ao enfiteuta, o que descaracteriza o imóvel como público. A Prefeitura não apresentou prova idônea que demonstre a qualidade de bem público do imóvel, limitando-se a alegações genéricas.

Jurisprudência

Ressalto ainda o entendimento jurisprudencial aplicável à matéria:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência.

Descabimento. O direito de usucapir surge da posse (mansa, pacífica, contínua e ininterrupta) com animus domini, lapso temporal superior a 10 anos, justo título e boa-fé, requisitos aquisitivos sequer rechaçados nesta sede. Não restou comprovada a qualidade de «bem público». Recurso improvido.

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. James Siano - J. em 02/07/2024

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião.

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Corrêa Patiño - J. em 08/11/2024

Fundamentação Constitucional

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara, coerente e objetiva. Neste caso, entendo que o pedido do Autor merece prosperar, uma vez que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme demonstrado pelos fatos, provas e jurisprudência aplicável.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para:

1. Reconhecer o direito do Autor à usucapião extraordinária do imóvel situado na ___________________, passando o bem a ser de sua propriedade;
2. Condenar a Prefeitura Municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

Juiz(a) de Direito