Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [NOME DO REQUERENTE] contra a Prefeitura Municipal de [CIDADE], em que se discute a cobrança indevida de valores relacionados ao ISS no ano de 1995. O Requerente alega que deixou de exercer a atividade de motorista autônomo em 1991 e que, portanto, não há fato gerador que legitime a cobrança.

A Prefeitura Municipal, em sua contestação, sustenta a validade da cobrança, argumentando que não houve baixa formal da inscrição como contribuinte do ISS até o ano de 2005.

Fundamentação

Dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente cessou a atividade de motorista autônomo em 1991, conforme declarado e corroborado por documentos apresentados. Ademais, a Prefeitura Municipal não apresentou qualquer prova concreta de que o Requerente tenha exercido a atividade no ano de 1995.

Do Direito

A análise do caso requer a aplicação de princípios constitucionais e legais, além da doutrina e jurisprudência pertinentes. Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, este magistrado fundamenta a decisão com base nos seguintes pontos:

I. O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, exige que a cobrança de tributos seja respaldada por fato gerador devidamente comprovado. No caso em tela, não há elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador em 1995.

II. O Código Civil, no art. 11, §1º, III, e o Código Tributário Nacional, no art. 156, preveem que a extinção da obrigação tributária ocorre quando não há mais a prática do fato gerador. O Requerente cessou a atividade em 1991, não havendo fato gerador posterior.

III. O ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC/2015, recai sobre a Prefeitura Municipal, que deveria demonstrar a ocorrência do fato gerador. A ausência de comprovação inviabiliza a cobrança.

IV. O princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, amplamente reconhecidos, foram violados pela cobrança de valores sem fundamento fático ou jurídico.

Da Jurisprudência

Destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado:

• "A ausência de comprovação do fato gerador inviabiliza a cobrança de tributo." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. em 10/04/2018).
• "A Administração Pública deve agir com razoabilidade e fundamentação, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica." (STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. em 15/05/2019).

Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos e no direito aplicável, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Requerente para declarar a inexistência de débito referente ao ISS do ano de 1995;
2. Condenar a Prefeitura Municipal de [CIDADE] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.

Conclusão

Com essas razões, voto por dar provimento ao pleito do Requerente, julgando procedente a demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito