Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, proposta por [Nome da empresa], visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC.

A Autora argumenta que o ISS, enquanto tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços, não compõe o conceito de receita ou faturamento e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das referidas contribuições sociais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE Acórdão/STJ).

A União, em sua contestação, defende a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sustentando que tal prática encontra respaldo na legislação infraconstitucional vigente.

Passo à análise e julgamento da matéria.

Fundamentação

1. Da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, I, "b", estabelece que a base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS deve ser a receita ou faturamento do contribuinte.

O conceito de receita foi delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE Acórdão/STJ), ocasião em que a Corte fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Analogamente, entendo que o ISS, por sua natureza jurídica, também não pode ser considerado como receita ou faturamento, uma vez que o referido valor é transitório e destinado ao recolhimento aos cofres públicos municipais.

2. Violação aos Princípios Constitucionais

A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º) e da vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV). Isso porque resulta em uma tributação excessiva e desproporcional, onerando o contribuinte além do que é constitucionalmente permitido.

Além disso, a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições sociais desvirtua o próprio conceito de receita, que deve refletir apenas o acréscimo patrimonial do contribuinte, nos termos da doutrina tributária amplamente aceita e da jurisprudência consolidada.

3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça a exclusão de tributos que não compõem a receita ou faturamento do contribuinte na base de cálculo de contribuições sociais. Destaco, por exemplo:

• Tema 69/STF - RE Acórdão/STJ: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
• Tema 1.125/STJ: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS."

Esses precedentes, embora tratem especificamente do ICMS, são plenamente aplicáveis ao ISS, tendo em vista a similaridade de sua natureza jurídica.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Condenar a União à repetição do indébito, com a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional.
3. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ Vara Federal