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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S. contra o Banco do Brasil S/A, com o objetivo de levantar saldo existente em conta vinculada ao PIS/PASEP, cuja liberação foi condicionada pela instituição financeira à apresentação de ordem judicial.

Após análise dos autos, verifica-se que o autor comprova a existência de saldo, apresentando extrato bancário, e fundamenta seu pleito com base na legislação vigente, especialmente o Decreto nº 9.978/2019, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar suas decisões de maneira clara e objetiva. Assim, passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

1. Competência e legitimidade

A Justiça Estadual é competente para julgar a presente demanda, considerando que a controvérsia recai sobre a gestão de valores vinculados ao PIS/PASEP, conforme jurisprudência consolidada, como nos casos TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ e TJSP, Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032.

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pela administração e gestão das contas vinculadas ao programa PIS/PASEP, nos termos do Decreto nº 9.978/2019, art. 12, II.

2. Direito do autor

O autor comprovou sua condição de participante do programa PIS/PASEP e apresentou extrato bancário indicando a existência de saldo em sua conta vinculada. O art. 239 da Constituição Federal assegura aos participantes o direito ao levantamento de valores acumulados em suas contas individuais, desde que preenchidos os requisitos legais.

O Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, reforça o direito do autor à facilitação da defesa de seus direitos, permitindo a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira.

3. Pedido fundamentado

O pedido do autor está devidamente fundamentado, em conformidade com o art. 319, IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a plausibilidade do direito alegado e a necessidade de intervenção judicial para a liberação do saldo.

4. Precedentes jurisprudenciais

A jurisprudência citada pelo autor corrobora o entendimento de que o Banco do Brasil S/A é responsável pela correta administração dos valores vinculados ao PIS/PASEP e deve liberar os saldos mediante comprovação de titularidade. Destaco as decisões do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ) e do TJSP (Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032), que reconhecem a legitimidade do pedido em casos similares.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino que o Banco do Brasil S/A proceda à liberação integral do saldo existente na conta vinculada ao PIS/PASEP do autor;
2. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando sua condição de aposentado e a documentação apresentada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Santos/SP, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito