Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Relacionada ao PIS/PASEP: Análise de Direitos e Deveres do Banco do Brasil

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]
Impugnante: [Nome do Impugnante - ex.: J. F. da S.]
Impugnado: Banco do Brasil S.A.

[NOME COMPLETO DO IMPUGNANTE, REPRESENTANDO SUA QUALIFICAÇÃO], (estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência), nos autos da Ação referente ao PIS/PASEP que move em face do BANCO DO BRASIL S.A., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pelo Réu, com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

I - SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Banco do Brasil S.A., em sua contestação, alega que agiu em conformidade com a legislação aplicável ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), afirmando que o Impugnante não faz jus aos valores requeridos. O Réu sustenta ainda que os valores questionados já foram devidamente pagos ou não são devidos, conforme documentação anexada aos autos. Além disso, o Banco do Brasil argumenta que todos os procedimentos foram realizados em estrita observância às normas reguladoras dos referidos programas, e que o Impugnante não apresentou prova hábil a demonstrar qualquer irregularidade por parte do Réu.

II - DA NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU

Em que pese os argumentos apresentados pelo Banco do Brasil S.A., verifica-se que não merecem prosperar, pois a documentação acostada não é suficiente para comprovar a regularidade dos pagamentos alegados. A ausência de informações claras e a inconsistência dos documentos apresentados revelam que o Impugnante, na verdade, tem direito aos valores pleiteados referentes ao PIS/PASEP, conforme se passa a demonstrar.

Primeiramente, destaca-se que a legislação aplicável ao PIS/PASEP visa proteger o trabalhador e garantir a formação de um patrimônio que lhe seja útil em momentos de necessidade (CF/88, art. 239). Nesse sentido, o Banco do Brasil, na condição de administrador desses recursos, tem o dever de agir com transparência e clareza na gestão dos valores dos beneficiários, o que não foi observado no presente caso. É dever da instituição financeira não apenas gerenciar esses recursos de forma diligente, mas também fornecer aos beneficiários todas as informações necessárias e pertinentes para que possam compreender e acompanhar a situação de seus direitos.

Além disso, a ausência de informações claras por parte do Banco do Brasil dificulta sobremaneira a análise do Impugnante sobre seus direitos. A falta de detalhes nos extratos apresentados, a inexistência de relatórios pormenorizados sobre os pagamentos realizados e a omissão em relação a eventuais correções monetárias aplicáveis prejudicam a plena defesa do Impugnante e comprometem a transparência na gestão do PIS/PASEP.

III - DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS DO PIS/PASEP

O Banco do Brasil S.A. não comprovou, de maneira inequívoca, que os valores relativos ao PIS/PASEP do Impugnante foram devidamente repassados, limitando-se a anexar extratos sem a devida clareza sobre as datas e critérios de pagamento. A falta de informações detalhadas sobre os valores disponíveis e eventuais correções monetárias aplicáveis contraria o direito do Impugnante de obter informações precisas sobre seu patrimônio, nos termos do CDC, art. 6º, III, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara.

Ademais, o CCB/2002, art. 422, impõe o dever de boa-fé nas relações contratuais, o que se aplica, por analogia, ao caso em tela. Ao não fornecer informações detalhadas e claras sobre o saldo existente e os critérios utilizados para eventuais deduções, o Banco do Brasil viola o princípio da boa-fé objetiva, dificultando o acesso do Impugnante aos valores que lhe são devidos. Essa falta de clareza impede que o Impugnante tenha ciência plena sobre os valores que lhe são de direito, ferindo o princípio da informação e da "'>...