Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP - Herdeira de Professora Falecida - Tema 1150/STJ

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente ação visa garantir o direito da autora, herdeira de professora falecida, aos valores acumulados no PIS/PASEP, bem como a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da negativa indevida do banco em liberar os valores. A Lei Complementar 26/1975 e a Lei 8.036/1990 garantem o direito de herdeiros e dependentes ao saque dos valores acumulados, sendo vedada qualquer negativa injustificada por parte da instituição financeira responsável pela gestão do fundo.

O direito à herança é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal, e os valores acumulados no PIS/PASEP são parte do patrimônio da falecida, devendo ser transmitidos à sua herdeira. Além disso, a conduta do banco gerou dano moral à autora, que foi impedida de receber valores que são de seu direito, sofrendo prejuízos financeiros e emocionais.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O réu poderá alegar que os valores não são devidos em razão de suposta prescrição ou que não há comprovação da relação de herdeira da autora. Poderá ainda questionar a validade dos documentos apresentados ou alegar que os valores já teriam sido sacados anteriormente pela titular.

Considerações Finais: A presente ação visa assegurar o direito da autora ao recebimento de valores acumulados no PIS/PASEP de sua genitora, falecida, bem como a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta do réu. A concessão do direito à herança e a reparação pelos danos sofridos são fundamentais para garantir a justiça e a dignidade da autora.

1. Introdução
   A presente ação de cobrança é proposta em nome da herdeira de professora falecida, com o objetivo de garantir o direito à herança referente aos valores acumulados de PIS/PASEP junto ao Banco do Brasil. O pedido envolve não apenas a liberação dos recursos, mas também a devida compensação pelos danos morais e materiais decorrentes do não repasse oportuno desses valores, baseando-se na interpretação do Tema 1150/STJ, que trata da exigibilidade desse direito aos herdeiros.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, XXX – Assegura o direito à herança.

   Lei 8.036/1990, art. 20 – Regula o direito ao saque de saldo de PIS/PASEP em casos de falecimento do titular.

   CPC/2015, art. 784, IV – Tratamento da execução de título extrajudicial e exigibilidade do crédito.

   Jurisprudência:
   Direito à Herança e PIS/PASEP

   Ação de Cobrança e Danos a Herdeiro

   Tema 1150/STJ e PIS/PASEP para Herdeiros

2. PIS/PASEP
   O direito de herdeiros ao resgate do PIS/PASEP do falecido é claro, especialmente após o julgamento do Tema 1150/STJ, que consolidou o direito dos sucessores à integralidade do saldo. A recusa ao pagamento por parte do Banco do Brasil configura ato lesivo, passível de reparação por danos morais, e afronta o princípio da proteção aos herdeiros, considerando a natureza alimentícia e patrimonial do benefício.

   Legislação:
   Lei 8.036/1990, art. 20, VII – Direito ao saque dos saldos de PIS/PASEP em caso de falecimento do titular.

   CF/88, art. 7º, XI – Proteção ao direito dos dependentes ao saldo de contas trabalhistas e previdenciárias.

   CCB/2002, art. 1.845 – Direito sucessório e proteção ao herdeiro necessário.

   Jurisprudência:
   PIS/PASEP para Herdeiros

   Ação para Saldo de PIS/PASEP na Herança

   Proteção ao Saldo para Herdeiros

3. Ação de Cobrança
   A ação de cobrança visa assegurar o direito da herdeira de receber integralmente o saldo do PIS/PASEP de sua mãe falecida, professora que contribuiu ao longo de sua vida laboral. Este direito encontra suporte na legislação sucessória e no entendimento consolidado pelo Tema 1150/STJ. A recusa indevida ao saque causa prejuízos materiais e gera danos morais, dada a frustração e o impacto econômico na vida da herdeira.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 784, IV – Ação de cobrança para execução de título extrajudicial referente a valores devidos por instituições financeiras.

   CCB/2002, art. 1.792 – Disposição sucessória de bens e créditos em favor dos herdeiros necessários.

   CDC, art. 4º – Princípio da proteção ao consumidor, garantindo o direito à reparação por negativa indevida de crédito.

   Jurisprudência:
   Cobrança de PIS/PASEP para Herdeiros

   Ação de Cobrança e Herança de PIS

   Tema 1150/STJ e Direito de Herdeiros

4. Danos Morais e Materiais
   A omissão na liberação dos valores de PIS/PASEP ao herdeiro configura ato ilícito passível de reparação. Os danos materiais decorrem do valor negado, enquanto os danos morais relacionam-se ao sofrimento emocional causado pela negativa de uma verba essencial. Tais danos têm respaldo na jurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade das instituições em casos de negativa indevida de direitos sucessórios.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 927 – Direito à indenização por dano causado pela negativa injustificada de direito patrimonial.

   CF/88, art. 5º, V – Direito à reparação por dano moral em razão de lesão a direito de personalidade.

   CDC, art. 6º, VI – Direito à reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor.

   Jurisprudência:
   Dano Moral e Banco do Brasil - PIS

   Dano Material e Saque por Herdeiro

   Responsabilidade por Dano de Negativa

5. Considerações Finais
   Diante do exposto, a herdeira solicita o reconhecimento de seu direito ao recebimento integral do saldo de PIS/PASEP, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos morais e materiais em razão da negativa injusta. Requer-se, ainda, o deferimento da justiça gratuita em razão da natureza assistencial e patrimonial do pedido, nos termos do Tema 1150/STJ, para garantir o acesso pleno aos direitos sucessórios.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, LXXIV – Garante a justiça gratuita para os necessitados no acesso à Justiça.

   CPC/2015, art. 98 – Direito à assistência judiciária gratuita.

   CF/88, art. 5º, XXXV – Garante o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.

   Jurisprudência:
   Justiça Gratuita para Herdeiros

   Tema 1150/STJ e Herança de PIS/PASEP

   Direito do Herdeiro e Banco do Brasil