Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de PASEP promovida por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual o Autor pleiteia a revisão dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, com a devida atualização monetária e aplicação dos rendimentos previstos em lei, além de indenização por danos materiais e morais.

O Autor alega que, ao longo de sua participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), os valores depositados em sua conta não foram devidamente corrigidos, resultando em saldo irrisório. Afirma que a falha na prestação do serviço decorre da gestão do fundo realizada pelo Réu, Banco do Brasil S.A.

O Réu, por sua vez, sustenta que os valores foram devidamente corrigidos conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, e que inexiste falha na prestação do serviço.

Fundamentação

1. Da Competência e Legitimidade

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150/STJ (REsp 1951931), o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que envolvam a gestão das contas vinculadas ao PASEP. Ademais, a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em contas vinculadas ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205, sendo o termo inicial a data em que o titular toma ciência dos fatos que ensejam o dano.

2. Dos Fatos e Provas

Nos termos do CPC/2015, art. 373, inciso I, cabe ao Autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi cumprido mediante a apresentação de documentos que comprovam a ausência de atualização dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Por outro lado, ao Réu cabe o ônus de demonstrar a regularidade da correção dos valores, nos termos do CPC/2015, art. 373, inciso II, o que não restou devidamente comprovado nos autos.

As jurisprudências apresentadas corroboram o entendimento de que o Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, tem o dever de garantir a correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, sob pena de responsabilização pelos danos causados.

3. Dos Direitos do Autor

O direito do Autor está amparado na legislação que rege o PASEP, notadamente na Lei Complementar 08/1970 e na Lei Complementar 26/1975, que instituíram o programa e estabeleceram os critérios de gestão das contas vinculadas. Ademais, a CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, princípios que se aplicam à correta aplicação dos rendimentos de contas vinculadas ao PASEP.

A ausência de correção dos valores configura falha na prestação do serviço por parte do Réu, violando o princípio da moralidade administrativa e o direito à reparação integral, garantidos na CF/88, art. 37 e CF/88, art. 5º, inciso X.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso interposto, haja vista a presença dos requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao pedido do Autor, para condenar o Réu, Banco do Brasil S.A., à revisão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, com a devida atualização monetária e aplicação dos rendimentos previstos em lei;
• Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação de sentença;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Por todo o exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Réu nos termos acima delineados.

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito