AÇÃO REVISIONAL DE PASEP COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de [CIDADE/UF]

M. F. de S. L., brasileira, aposentada, professora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, na cidade de [cidade/UF], endereço eletrônico: [[email protected]], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na [endereço do escritório], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE PASEP COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede na SAUN Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-912, endereço eletrônico: [[email protected]], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

2. DOS FATOS

A Autora é professora aposentada, tendo prestado relevantes serviços ao Estado durante décadas de sua vida laboral. Durante o período em que esteve na ativa, foi regularmente inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, administrado pelo Banco do Brasil S.A., conforme legislação vigente à época.

Após sua aposentadoria, a Autora, movida pelo conhecimento de que diversos servidores públicos têm obtido êxito em ações judiciais visando à revisão dos valores depositados em suas contas individuais do PASEP, solicitou junto ao Banco do Brasil os extratos detalhados de sua conta vinculada ao referido programa.

De posse dos extratos, encaminhou-os a um especialista em cálculos financeiros, que elaborou planilha demonstrando expressiva diferença entre os valores efetivamente creditados e aqueles que deveriam ter sido depositados, considerando a correta atualização monetária e os rendimentos devidos.

A planilha técnica aponta que a Autora possui valores a receber, os quais não foram devidamente atualizados pelo Banco do Brasil, o que configura falha na prestação do serviço e violação ao direito patrimonial da servidora.

Ressalte-se que a Autora enfrenta dificuldades financeiras, sobrevivendo com proventos de aposentadoria limitados, o que a impede de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua dignidade, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3. DO DIREITO

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, com o objetivo de assegurar ao servidor público uma reserva financeira, mediante depósitos mensais realizados pelo ente público empregador.

A administração do programa foi atribuída ao Banco do Brasil S.A., que, na qualidade de agente gestor, possui o dever legal de realizar os depósitos de forma correta e de promover a devida atualização monetária dos valores, conforme índices oficiais.

Ocorre que, conforme demonstrado nos documentos anexos, os valores creditados na conta PASEP da Autora não foram devidamente atualizados, o que gerou prejuízo financeiro e violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).

A jurisprudência tem reconhecido que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo, responde pelos danos decorrentes da má administraçã"'>...