Modelo de Ação de Revisão de Saldo do PASEP - Direitos dos Herdeiros do Falecido

Narrativa de Fato e Direito:

I - Fatos e Fundamentação Jurídica da Requerente

Os autores da presente ação são herdeiros legítimos do falecido [N. F.], que durante sua vida laboral, na qualidade de servidor público, contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Após o falecimento do titular, os herdeiros solicitaram a liberação dos valores depositados, mas constataram que o montante disponibilizado estava aquém do devido, havendo inconsistências nos rendimentos acumulados ao longo dos anos.

Foram feitas diversas tentativas administrativas junto ao Banco do Brasil, instituição responsável pela gestão do PASEP, tanto presencialmente quanto por correspondências e e-mails, mas todas essas tentativas foram infrutíferas. O Banco do Brasil se mostrou relutante em fornecer uma resposta satisfatória, o que resultou no ajuizamento da presente ação para que os herdeiros possam receber os valores que lhes são de direito, devidamente atualizados.

Os autores sustentam que a atualização dos saldos do PASEP não foi realizada de forma adequada e que houve omissão por parte da instituição financeira em garantir a correta aplicação dos índices de correção previstos na legislação. Além disso, a ausência de informações claras e precisas fornecidas pelo Banco do Brasil infringe o direito dos herdeiros de receber informações adequadas sobre os valores do patrimônio do falecido, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, III.

II - Direito Aplicável e Argumentação Jurídica

A ação de revisão do saldo do PASEP tem como fundamento jurídico o direito dos herdeiros de suceder nos bens e direitos deixados pelo falecido, conforme o Código Civil de 2002 (CC/2002), art. 1.792. O saldo acumulado no PASEP integra o patrimônio do servidor público falecido e, consequentemente, deve ser transmitido aos seus herdeiros, devidamente corrigido e atualizado.

O Banco do Brasil, responsável pela administração do fundo PASEP, deve assegurar a correta gestão dos saldos vinculados, aplicando os índices de correção e os rendimentos de acordo com a legislação vigente. A falha em realizar essa gestão de forma adequada resulta em prejuízo aos herdeiros e infringe o dever de diligência imposto à instituição financeira, conforme a Lei Complementar 8/1970 e o Decreto 10.219/2019, que estabelecem a regulamentação sobre a administração dos recursos do PASEP.

Os herdeiros possuem legitimidade para requerer a revisão do saldo do PASEP e pleitear a correção dos valores devidos, bem como obter a prestação de contas sobre a administração do fundo. A ausência de uma atualização justa dos saldos implica violação do princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), uma vez que todos os servidores que contribuíram para o PASEP têm o direito de receber os valores devidamente atualizados, sem distinção ou prejuízo.

Ademais, a ação também requer prioridade de tramitação, uma vez que um dos herdeiros possui idade superior a 60 anos, conforme assegurado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71), visando garantir uma solução célere para a controvérsia.

III - Defesa do Banco do Brasil (Parte Contrária)

A parte contrária, representada pelo Banco do Brasil S.A., poderá alegar a inexistência de inconsistências nos saldos do PASEP e argumentar que as atualizações foram realizadas de acordo com as determinações legais e regulamentares. Poderá ainda alegar que os herdeiros não apresentaram prova suficiente que demonstre o erro nos valores pagos e que o montante disponibilizado está em conformidade com as informações registradas e as regras vigentes à época das contribuições.

Outro ponto que pode ser levantado pelo Banco do Brasil é a prescrição do direito dos herdeiros de requerer a revisão do saldo, sustentando que o prazo para questionar os valores do PASEP já teria expirado. Todavia, os herdeiros argumentam que o termo inicial para contagem do prazo prescricional somente se deu quando tomaram conhecimento do valor disponibilizado e verificaram a discrepância, caracterizando o início do prazo a partir da ciência inequívoca do saldo incorreto.

Além disso, o Banco do Brasil poderá sustentar que a relação jurídica entre o Banco e o titular do PASEP não se enquadra como relação de consumo, afastando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os herdeiros argumentam que, independentemente da natureza da relação, há um dever de transparência e boa-fé na prestação de informações aos beneficiários dos valores do PASEP.

IV - Conceitos e Definições Importantes

1. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): Fundo destinado à formação de patrimônio para servidores públicos, criado pela Lei Complementar 8/1970. Tem como objetivo garantir rendimentos ao servidor durante a vida laboral.

2. Legitimidade Ativa dos Herdeiros: Conforme o CC/2002, art. 1.792, os herdeiros têm direito de suceder nos bens e direitos deixados pelo falecido, incluindo o saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado.

3. Atualização Monetária e Correção de Saldo: A atualização monetária dos saldos do PASEP deve ser realizada de acordo com os índices previstos em lei, garantindo que os herdeiros recebam os valores sem qualquer prejuízo decorrente de omissões ou incorreções na administração dos recursos.

4. Estatuto do Idoso: Lei 10.741/2003, que assegura a prioridade de tramitação em processos judiciais quando há pessoa idosa envolvida. Aplicável a um dos herdeiros da presente ação.

V - Considerações Finais

A presente ação de revisão de saldo do PASEP busca garantir que os herdeiros do falecido possam receber os valores acumulados de forma justa e adequada, corrigidos conforme a legislação vigente. A atuação do Banco do Brasil como administrador do fundo deve ser pautada pela diligência e transparência, garantindo que os beneficiários tenham acesso aos valores devidos, sem qualquer prejuízo.

Além disso, a alegação de prescrição não deve prosperar, uma vez que o termo inicial para contagem do prazo só pode ser considerado a partir da ciência inequívoca dos valores incorretos disponibilizados. A revisão do saldo é necessária para corrigir as inconsistências e assegurar o direito dos herdeiros de suceder no patrimônio do falecido, respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.