Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de PASEP proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] contra [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de revisar os valores devidos pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), acumulados pelos genitores do Autor, já falecidos.

O Autor alega que os valores depositados em nome de seus genitores não foram devidamente corrigidos, resultando em prejuízos ao patrimônio familiar. Requer, portanto, a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidos aos sucessores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Voto

Da Admissibilidade

Preliminarmente, compete ao magistrado analisar a admissibilidade da presente demanda. O pedido encontra-se devidamente fundamentado no CPC/2015, art. 319, e os documentos juntados aos autos, como as certidões de óbito e procuração outorgada pelos irmãos do Autor, comprovam a legitimidade ativa do Requerente, conforme exigido pela Lei 6.858/1980 e pelo Decreto 85.845/1981.

Assim, conheço da ação, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo Autor encontram amparo no ordenamento jurídico vigente. De acordo com a Lei 6.858/1980, art. 1º, os valores não recebidos em vida pelos titulares devem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados ou, na sua ausência, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em tela, os genitores do Autor, servidores públicos contribuintes do PASEP, faleceram sem dependentes habilitados perante a Previdência Social. Os sucessores legítimos são os cinco filhos, conforme certidões de nascimento anexas, sendo o Autor autorizado por procuração a pleitear os valores em nome dos demais.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que é possível a habilitação de um único herdeiro, mediante procuração, para pleitear valores devidos em nome dos demais.

Fundamentos Constitucionais

Encontra-se amparo constitucional na CF/88, art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, que garantem a todos o direito de acesso à Justiça e a proteção ao ato jurídico perfeito. O direito do Autor de pleitear a revisão dos valores do PASEP em favor dos sucessores é assegurado pela ordem jurídica vigente.

Decisão

Diante dos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Reconheço a legitimidade do Autor para pleitear a revisão dos valores do PASEP em nome dos sucessores;
2. Condeno o Réu ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme índices oficiais de correção monetária;
3. Determino a expedição de alvará judicial para que o Autor, em nome dos demais sucessores, possa levantar os valores revisados;
4. Recomendo que o Réu efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% conforme o CPC/2015, art. 523, § 1º.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Dispositivo

Em face do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 487, I, julgo procedente a presente Ação Revisional de PASEP, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito