Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos
Publicado em: 29/06/2024 Civel Direito PrevidenciárioPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
(NOME COMPLETO DO AUTOR), brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ____________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado(a) na ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP PARA HERDEIROS
em face de (NOME COMPLETO DO RÉU), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
PREÂMBULO
Conforme o disposto no CPC/2015, art. 319, o Autor apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
- Juízo a que é dirigida: ___ª Vara Cível da Comarca de ____________.
- Qualificação das partes: Conforme descrito acima.
- Fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Expostos nos itens "DOS FATOS" e "DO DIREITO".
- Pedido com especificações: Detalhado na seção "DOS PEDIDOS".
- Valor da causa: R$ ____________.
- Provas pretendidas: Documental e pericial, conforme detalhado na seção "DOS PEDIDOS".
- Opção por audiência de conciliação/mediação: O Autor manifesta interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.
DOS FATOS
O Autor é herdeiro legítimo do falecido (NOME COMPLETO DO DE CUJUS), que era titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Após o falecimento, o Autor tomou ciência de que os valores depositados na conta do PASEP não foram corrigidos adequadamente, causando prejuízo patrimonial ao espólio.
O Réu, responsável pela administração do PASEP, aplicou índices de correção monetária inadequados, desconsiderando a inflação e os índices oficiais de atualização monetária, o que resultou na redução do valor real do saldo disponível na conta do falecido.
O Autor, na qualidade de herdeiro, busca a revisão dos valores depositados na conta do PASEP, com a aplicação dos índices corretos de correção monetária, bem como a apuração do valor efetivamente devido, considerando os saques realizados.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento no direito constitucional de herança, previsto na CF/88, art. 5º, XXX, bem como nos princípios da moralidade e eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput). O Réu, na qualidade de administrador do PASEP, tem o dever de gara"'>...
