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RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por [NOME DO AUTOR] em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ, buscando provimento jurisdicional que reconheça a legitimidade do Município de Cabrobó para figurar no polo passivo da demanda, com a regularização do processo. A parte ré alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que órgãos públicos, como a Prefeitura, não possuem personalidade jurídica própria.

Após análise da réplica apresentada pelo Autor, os autos foram devidamente instruídos e vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

A parte ré alega que a Prefeitura Municipal de Cabrobó não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um órgão da administração pública direta. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, é o ente que possui legitimidade para responder por atos praticados por seus órgãos, como a Prefeitura Municipal. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC/2015), é plenamente viável a correção do polo passivo, substituindo-se a Prefeitura pelo Município de Cabrobó.

2. Da Regularização do Polo Passivo

Conforme disposto no art. 319 do CPC/2015, a petição inicial deve indicar corretamente as partes. Ainda que tenha havido equívoco na indicação da parte ré, é possível a regularização do polo passivo sem prejuízo às partes, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o art. 435 do CPC/2015 autoriza a juntada de documentos em réplica para contrapor alegações da contestação, reforçando os argumentos do Autor.

Assim, o princípio da efetividade processual deve prevalecer, evitando-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

3. Do Princípio da Instrumentalidade das Formas

A instrumentalidade das formas, conforme art. 188 do CPC/2015, busca assegurar que os atos processuais cumpram sua finalidade essencial. A correção do polo passivo, substituindo-se a Prefeitura pelo Município, está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da eficiência administrativa (art. 5º, LIV e art. 37 da CF/88).

4. Jurisprudência Aplicável

Colaciono jurisprudências que corroboram os fundamentos expostos:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. É lícita a juntada de documentos em réplica para contrapor alegações da contestação, conforme CPC/2015, art. 435. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024).
• APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de aditamento da inicial, quando intimado o autor, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC/2015, art. 303, §1º, I, e §2º. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Exner, j. 28.11.2024).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para:

1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Ré;
2. Determinar a regularização do polo passivo, substituindo-se a Prefeitura Municipal de Cabrobó pelo Município de Cabrobó;
3. Admitir os documentos juntados em réplica, conforme art. 435 do CPC/2015;
4. Determinar o prosseguimento do feito para análise do mérito da demanda.

Publique-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito