Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bruno Henrique Montanari em face de Nelci Grigolo Policastro da Silva. O autor pleiteia a retificação do polo passivo, a fim de incluir a pessoa jurídica Nelci Grigolo Policastro da Silva EIRELI, uma vez que esta é a real responsável pela emissão das notas fiscais objeto da demanda. Fundamenta-se no princípio da economia processual e na possibilidade de correção sem prejuízo às partes.

Alegações da contestação incluem preliminar de ilegitimidade passiva, a qual o autor impugna, apontando que a pessoa jurídica e a sócia única possuem identidade de representação.

Os autos encontram-se em condições de julgamento.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise do presente caso requer uma interpretação hermenêutica que harmonize os fatos narrados com os dispositivos legais aplicáveis.

1. Quanto à retificação do polo passivo

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 329, §2º, autoriza expressamente a alteração do polo passivo quando tal medida não causar prejuízo à parte demandada. No presente caso, verifica-se que a empresa Nelci Grigolo Policastro da Silva EIRELI é a real responsável pela relação jurídica subjacente, sendo plenamente cabível a retificação pleiteada.

Ademais, o princípio da economia processual, previsto no art. 6º do CPC/2015, reforça a necessidade de aproveitamento dos atos processuais já realizados, evitando a repetição desnecessária de atos e promovendo a celeridade processual.

2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva

A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme disposto, o erro na indicação do polo passivo pode ser corrigido sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, considerando que a sócia única da empresa participou de todos os atos processuais até o momento.

O art. 350 do CPC/2015 permite a apresentação de réplica para sanar eventuais vícios e esclarecer os fatos, o que foi devidamente realizado pelo autor.

3. Jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial também converge com a possibilidade de retificação do polo passivo sem prejuízo às partes. Jurisprudências colacionadas pelo autor reforçam que a alteração do polo passivo é medida que visa assegurar a correta aplicação do direito, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por exemplo, a decisão proferida no julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP pelo TJSP destaca que erros formais não podem ensejar a extinção do processo, desde que possam ser corrigidos sem prejuízo às partes.

Dispositivo

Posto isso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de retificação do polo passivo, determinando que conste como ré a pessoa jurídica Nelci Grigolo Policastro da Silva EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.258.392/0003-71, com o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados;
2. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva;
3. Julgar procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

É como voto.

Conclusão

Decisão proferida nos termos da fundamentação acima, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e economia processual.

Bom Jesus/RS, data.

Magistrado: Nome do Magistrado