Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise acerca do pedido formulado pelo Requerente no sentido de não ser incluído no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, tendo em vista a pendência de decisão definitiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dos Fatos

O Requerente, sócio da empresa executada, pleiteia a exclusão do polo passivo do cumprimento de sentença em virtude do fato de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado. Argumenta que a decisão que deferiu sua inclusão encontra-se pendente de julgamento de embargos de declaração no agravo interno no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Do Direito

Inicialmente, cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no art. 50 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

De acordo com o CPC/2015, art. 134, §3º, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal em relação ao sócio até que haja decisão definitiva. Portanto, a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, enquanto não houver trânsito em julgado da decisão no incidente, violaria o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência é clara ao determinar que a inclusão de sócios em execuções só pode ocorrer após o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mencionadas no processo.

Julgamento

Em análise aos autos, verifico que o pedido formulado pelo Requerente encontra respaldo tanto no ordenamento jurídico quanto na jurisprudência consolidada. A decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo ainda não transitou em julgado, e, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impede a continuidade do processo principal no que tange ao Requerente.

Por conseguinte, reconheço a suspensão do processo principal, nos termos do CPC/2015, art. 134, §3º, até o trânsito em julgado da decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de conhecer do pedido e julgar procedente para:

1. Suspender o processo principal em relação ao Requerente, até o trânsito em julgado da decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
2. Determinar a exclusão do sócio do polo passivo do cumprimento de sentença enquanto não houver decisão definitiva;
3. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, em caso de resistência ao pedido.

É como voto.

Local e data.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

` para as seções: "Dos Fatos", "Do Direito", "Julgamento" e "Decisão". - Parágrafos para exposição dos fatos, do direito e da fundamentação legal. - Lista ordenada para os itens de decisão final. - Fundamentação baseada nos artigos da CF/88, CPC/2015 e jurisprudências mencionadas. Pode usar este código para simular o voto no ambiente adequado.