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RELATÓRIO

Trata-se de processo de execução de devedor solidário, no qual o exequente busca o ressarcimento dos valores relativos à dívida trabalhista, os quais foram quitados integralmente por ele, em razão da solidariedade passiva existente entre as partes. A presente demanda tem como base os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 779, inciso III, do Código de Processo Civil.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O exequente demonstrou, nos autos, que arcou integralmente com o pagamento da dívida trabalhista, em razão da solidariedade passiva prevista no art. 275 do Código Civil. Tal dispositivo estabelece que o credor pode demandar a totalidade da dívida de qualquer dos devedores solidários, cabendo ao que quitou a dívida o direito de regresso contra os demais devedores.

Ademais, o art. 283 do Código Civil assegura que aquele que efetua o pagamento de uma dívida solidária tem o direito de reaver dos demais devedores a parte que lhes cabe, evitando, assim, o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.

A inclusão do executado no polo passivo encontra amparo no art. 779, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite a execução contra o responsável solidário. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reconhecido amplamente o direito de regresso do devedor solidário que quitou integralmente a dívida comum.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão encontra respaldo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também nos princípios constitucionais da igualdade e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, caput e inciso LIV, da CF/88.

O princípio da solidariedade, implícito no texto constitucional, reforça a necessidade de que os sujeitos solidários de uma obrigação respondam de maneira equitativa, conferindo ao devedor que quitou a dívida o direito de regresso contra os demais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro, artigo 779, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente.

Determino:

1. A inclusão do executado [nome completo do executado] no polo passivo desta execução trabalhista;
2. A intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia correspondente à sua cota-parte na obrigação solidária, sob pena de penhora de bens;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da dívida em execução.

Por fim, autorizo a realização de audiência de conciliação, caso seja do interesse das partes, em conformidade com os princípios que regem o processo do trabalho.

CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) do Trabalho

` e `

` para hierarquizar os títulos. - O texto está fundamentado em dispositivos legais e constitucionais mencionados no documento original, incluindo os artigos do Código Civil, CPC e CF/88. - O dispositivo da decisão julga procedente o pedido, com os desdobramentos necessários (inclusão no polo passivo, pagamento da dívida, e honorários advocatícios).