Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário nos Mesmos Autos da Execução Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Trabalho da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Exequente: [Nome do Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Executado: [Nome do Devedor Solidário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

[Nome do Exequente], por seu advogado infra-assinado, nos autos da execução trabalhista que move em face de [Nome do Devedor Solidário], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Exequente foi condenado solidariamente, juntamente com o Executado, ao pagamento de dívida trabalhista nos autos do processo nº [número do processo], em que eram sócios da mesma pessoa jurídica executada.

2. O Exequente, em cumprimento à decisão judicial, pagou integralmente a dívida trabalhista, incluindo os valores que foram penhorados de sua conta poupança.

3. O Executado, apesar de também ser responsável solidário pela dívida, não contribuiu com qualquer valor para o pagamento da mesma.

4. O Exequente, portanto, requer a execução do Devedor Solidário nos mesmos autos da execução trabalhista, visando o ressarcimento dos valores pagos.

II. Do Direito

2.1. Da Solidariedade Passiva

O artigo 264 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrem mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. No caso em questão, tanto o Exequente quanto o Executado são devedores solidários da dívida trabalhista, sendo o Executado igualmente responsável pelo pagamento.

2.2. Do Direito de Regresso

O artigo 283 do CCB/2002 assegura ao devedor solidário que pagar a dívida por inteiro o direito de exigir dos demais devedores a sua quota, proporcionalmente. O Exequente, tendo pago integralmente a dívida trabalhista, tem o direito de regresso contra o Executado, para ser ressarcido da parte que lhe cabe.

2.3. Da Execução nos Mesmos Autos

O artigo 778, inciso III, do Código de Processo Civil de"'>...