Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de regresso proposta por A. J. dos S., pessoa jurídica de direito privado, em face do Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], também pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o ressarcimento de 50% do valor pago em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista.

A controvérsia gira em torno do direito da autora de ser ressarcida pela ré, coobrigada solidária, com fundamento nos artigos 283 e 934 do Código Civil (CCB/2002), pelos valores despendidos integralmente pela autora para cumprimento da dívida reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme os documentos apresentados, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento integral do débito decorrente da condenação solidária na ação trabalhista identificada no processo nº [número do processo trabalhista]. O valor total pago pela autora foi de R$ [valor], em [data do pagamento].

O artigo 283 do Código Civil é claro ao dispor que "o devedor que satisfez a dívida por inteiro poderá exigir dos coobrigados a sua quota-parte na obrigação". O pagamento integral pela autora não exime a ré de sua responsabilidade solidária, cabendo a esta ressarcir o percentual correspondente à sua obrigação, conforme pactuado ou, na ausência de acordo, na proporção de 50% do montante total.

Ainda, o artigo 934 do Código Civil reforça o direito de regresso, ao determinar que aquele que reparou o dano causado por outrem poderá reaver o valor pago daquele por quem pagou. A jurisprudência também é pacífica no reconhecimento do direito de regresso em casos semelhantes, como demonstrado pelas decisões colacionadas pela autora.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a coerência no julgamento. O presente voto está devidamente amparado na legislação infraconstitucional, especificamente nos artigos 283 e 934 do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

Além disso, a solidariedade imposta pela Justiça do Trabalho não exime a ré de sua responsabilidade de arcar com a quota-parte da dívida, como previsto na legislação civil e reconhecido pela doutrina e jurisprudência majoritária.

Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da presente ação de regresso, para condenar a ré, Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], ao pagamento de 50% do valor pago pela autora, no montante de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do desembolso.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro, por fim, que o presente julgamento atende ao comando constitucional do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo devidamente fundamentado nos fatos, na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial consolidado.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima delineados.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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` para os títulos e `

` para os parágrafos, garantindo uma leitura fluida e respeitando a hierarquia de informações. 2. Fundamentação Jurídica: O voto está fundamentado com base nos artigos 283 e 934 do Código Civil, na jurisprudência apresentada no documento e no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Decisão: Foi incluída uma decisão clara e objetiva, atendendo à solicitação de julgar procedente ou improcedente o pedido. 4. Estilo: Um estilo simples foi aplicado para melhorar a legibilidade, sem comprometer a formalidade do conteúdo jurídico.