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VOTO DO MAGISTRADO

Cuida-se de ação de cobrança de dívida solidária por sub-rogação promovida por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos sócios de uma sociedade empresarial, na qual o autor realizou o pagamento integral de uma dívida solidária contraída junto ao credor originário, sub-rogando-se nos direitos deste. O autor pleiteia o ressarcimento proporcional por parte do réu, que não efetuou o pagamento de sua cota-parte da dívida.

Passo à análise dos fatos e fundamentos à luz do ordenamento jurídico pátrio, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige o dever de fundamentação das decisões judiciais.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme narrado, o autor realizou o pagamento integral de dívida solidária para evitar maiores prejuízos à sociedade empresarial da qual é sócio juntamente com o réu. A legitimidade do autor para sub-rogar-se nos direitos do credor originário encontra respaldo no Código Civil de 2002, art. 346.

A solidariedade entre os devedores, prevista no Código Civil de 2002, art. 275, estabelece que, neste caso, o autor, ao pagar a totalidade da dívida, adquire o direito de regresso contra o réu, a fim de que este restitua a parte que lhe cabe da obrigação solidária. Tal interpretação está em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, que impõe o dever de cooperação e lealdade entre as partes.

Ademais, o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, reforça a necessidade de o réu ressarcir o autor, sob pena de obter vantagem patrimonial indevida em prejuízo daquele que arcou com a totalidade da dívida.

A jurisprudência pátria também confirma o entendimento acerca do direito de regresso do devedor solidário. Destaco, por exemplo, o julgado do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece o direito de cobrança daquele que efetua o pagamento integral de dívida solidária. Assim, entendo que o autor demonstrou devidamente o cumprimento de sua obrigação perante o credor originário e a consequente sub-rogação, sendo devida a cobrança da cota-parte do réu.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço o recurso interposto, com base na análise dos fatos e fundamentos legais e constitucionais apresentados, e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos:

1. Condeno o réu, M. F. de S. L., ao pagamento do valor de R$ __________, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do pagamento efetuado pelo autor, nos termos do Código Civil, art. 406;
2. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme CPC/2015, art. 85, §2º;
3. Determino a expedição de mandado de citação para que o réu tome ciência da condenação e, no prazo legal, efetue o pagamento, sob pena de execução;
4. Autorizo a produção de todas as provas em direito admitidas, na fase processual oportuna, caso necessário.

Por fim, destaco que esta decisão está em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme exige a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, reconheço o direito do autor ao ressarcimento proporcional da dívida solidária, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos, conforme os parâmetros acima fixados. P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

__________, ___ de __________ de _____.

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Magistrado
Juiz de Direito