Simulação de Voto

Fatos

Trata-se de um acordo de sócios firmado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com o objetivo de constituir uma sociedade limitada destinada à exploração de atividades empresariais no ramo de comércio de bens de consumo. O acordo prevê divisão igualitária de cotas sociais e regras específicas para administração e dissolução da sociedade.

Ressalta-se que o acordo tem como finalidade principal regulamentar as relações entre os sócios, estabelecendo diretrizes para a gestão da sociedade, bem como prever mecanismos para a resolução de conflitos, assegurando a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

Fundamentos Legais

O presente caso encontra amparo no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em especial nos artigos 997 e seguintes, que tratam da constituição e funcionamento das sociedades, e no artigo 1.053, que rege as sociedades limitadas. A autonomia privada dos sócios, garantida pelo princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), permite que as partes estipulem livremente as regras de funcionamento da sociedade, desde que não contrariem normas de ordem pública.

Além disso, o art. 1.033 do CCB/2002 regula as hipóteses de dissolução da sociedade, enquanto o art. 1.085 trata da exclusão de sócios por justa causa. O princípio da affectio societatis é igualmente relevante, pois a confiança mútua entre os sócios é essencial para o sucesso do empreendimento.

Jurisprudências

A jurisprudência tem consolidado entendimentos relevantes sobre o tema, sendo destacadas as seguintes decisões:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: Reconhecimento da extinção da sociedade empresária como equivalente à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, permitindo a sucessão processual e a inclusão dos sócios no polo passivo.
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: Decretação da dissolução total de sociedade devido à ausência de affectio societatis e à impossibilidade de continuidade da sociedade.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: Reafirmação da autonomia privada e respeito aos vínculos contratuais entre empresários, destacando a sub-rogação em obrigações sociais.

Análise Hermenêutica

A análise dos fatos e do direito revela que o acordo de sócios foi firmado em conformidade com as normas legais vigentes, respeitando os princípios da liberdade contratual e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e art. 422). Além disso, o instrumento assegura mecanismos de governança e resolução de conflitos, alinhando-se aos objetivos de estabilidade e continuidade da sociedade.

Não há evidências de que o acordo contrarie normas de ordem pública ou princípios fundamentais do direito empresarial. Pelo contrário, os dispositivos pactuados demonstram o cuidado das partes em garantir uma gestão eficiente e uma eventual dissolução ordenada, caso necessário.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e considerando os dispositivos aplicáveis do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), voto no sentido de dar procedência ao pedido dos sócios.

Determino a homologação do presente acordo de sócios, assegurando sua eficácia jurídica e autorizando o registro do contrato social no órgão competente, nos termos do art. 998 do CCB/2002. Ademais, ressalto que eventuais litígios devem observar os princípios da boa-fé e da autonomia privada, conforme previsto nos artigos 421 e 422 do CCB/2002.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado Fulano de Tal