Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. L. de O. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóvel de sua propriedade, ou, subsidiariamente, a sub-rogação do gravame para outro imóvel. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na existência de coisa julgada e na imutabilidade da cláusula, conforme acordo judicial homologado em 2019.

II. Fundamentação

A. Da análise dos fatos

A Recorrente alega que, em razão de mudanças supervenientes em sua situação pessoal e patrimonial — incluindo sua idade avançada e a aquisição de outro imóvel em outro município onde atualmente reside —, o gravame de inalienabilidade tornou-se excessivamente oneroso e desproporcional. Por outro lado, a sentença de primeiro grau entendeu que a cláusula foi essencial para o acordo judicial homologado, e que sua modificação violaria o princípio da segurança jurídica.

B. Da análise jurídica

Conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fundamentos do recurso interposto.

De acordo com o CCB/2002, art. 1.848, a cláusula de inalienabilidade pode ser revista ou extinta quando se tornar incompatível com a finalidade para a qual foi instituída. No caso em tela, a Recorrente demonstrou que o gravame não mais atende à sua finalidade original, já que ela adquiriu outro imóvel para sua moradia em localidade diversa.

A inalienabilidade, embora válida, não é absoluta e deve ser interpretada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, deve prevalecer, sobretudo em situações que envolvem a necessidade de adequação patrimonial às condições de vida do indivíduo em idade avançada.

Quanto à alegação de que a coisa julgada impede a modificação do gravame, é de se observar que a Recorrente não busca rediscutir o mérito do acordo homologado, mas sim adaptar a cláusula às circunstâncias atuais, o que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

C. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de revisão ou extinção de cláusulas de inalienabilidade em situações excepcionais. Nesse sentido:

• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a possibilidade de revisão contratual em face de mudanças supervenientes e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: Reafirmou que a dignidade da pessoa humana deve ser priorizada em decisões judiciais que envolvam direitos patrimoniais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CCB/2002, art. 1.848, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por M. L. de O., para:

1. Determinar a extinção da cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel de propriedade da Recorrente;
2. Subsidiariamente, caso não seja possível a extinção, determinar a sub-rogação do gravame para o imóvel adquirido pela Recorrente em outro município;
3. Condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.

É como voto.

IV. Conclusão

[Localidade], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito