Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Restritivas, na qual o Autor requer a declaração de nulidade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, impostas sobre o imóvel adquirido por escritura pública de doação.

O Autor alega que as cláusulas restritivas, impostas sob a vigência do Código Civil de 1916, não possuem mais justificativa atual, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade. O imóvel encontra-se em estado de abandono e deterioração, e sua alienação seria a única solução para a aquisição de outra propriedade adequada para moradia.

O Réu, por sua vez, sustenta a validade das cláusulas restritivas, argumentando que estas foram impostas para proteção patrimonial e que sua remoção violaria a vontade do doador.

Voto

1. Fundamentação Fática e Jurídica

De início, é necessário destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, condicionando-o à sua função social (art. 5º, XXIII).

No caso em análise, as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, previstas no Código Civil de 2002 (art. 1.848), podem ser afastadas quando não mais se justificarem. A manutenção dessas cláusulas, sem fundamento concreto e atual, compromete o direito do proprietário ao pleno exercício de sua propriedade.

O imóvel, atualmente em estado de deterioração, não cumpre sua função social, conforme preconizado pela Constituição. A alienação do bem, conforme pleiteada pelo Autor, viabilizaria a aquisição de outra propriedade com condições adequadas de uso, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2. Doutrina e Jurisprudência

Conforme a doutrina de Silvio de Salvo Venosa, "as cláusulas restritivas devem ser interpretadas restritivamente, admitindo-se o seu afastamento quando não mais se justificarem".

Na mesma linha, Maria Helena Diniz destaca que "a perpetuação de cláusulas restritivas viola o direito de propriedade, impedindo o proprietário de exercer plenamente seu direito sobre o bem".

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça essa posição, reconhecendo o afastamento de cláusulas restritivas em casos semelhantes. Destaco, por exemplo, a Apelação Cível Acórdão/TJSP, na qual o tribunal autorizou a averbação judicial para afastar tais restrições quando estas se mostraram desnecessárias.

3. Conclusão

Diante do exposto, constato que as cláusulas restritivas impostas ao imóvel não possuem mais justificativa prática e estão em desacordo com os princípios do direito de propriedade e sua função social. A alienação do imóvel atende ao interesse do Autor e está em conformidade com preceitos constitucionais e legais.

Dispositivo

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

• Declaro a nulidade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade constantes na escritura pública de doação;
• Autorizo a alienação do imóvel descrito nos autos;
• Determino a expedição de mandado ao cartório competente para a averbação da presente decisão na matrícula do imóvel;
• Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, em razão da matéria de direito já posta e devidamente fundamentada, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC/2015.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________.

Magistrado: ___________________________