Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Ação Declaratória de Ineficácia de Doação, em que a parte autora busca a declaração de ineficácia de doação de bens realizada pelo autor da herança, em razão da alegação de que tal doação teria configurado adiantamento de legítima e, por consequência, deveria ser incluída no patrimônio do espólio para satisfação de dívidas.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Os fatos narrados apontam que o autor da herança, em vida, realizou a doação de um imóvel a seus três filhos, com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reserva de usufruto. Após seu falecimento, foi aberto o testamento, mas o inventário ainda não foi iniciado.

O credor da dívida alega que a doação configura adiantamento de legítima e busca responsabilizar os herdeiros, incluindo-os no polo passivo da presente demanda. Contudo, as cláusulas restritivas impostas na doação impedem que o bem integre o patrimônio disponível do espólio.

DO DIREITO

Dispõe o Código Civil de 2002, em seu artigo 548, que "é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Adicionalmente, o artigo 1.797 estabelece que "a administração do espólio deve observar o rol de herdeiros legítimos, não havendo previsão para inclusão de bens doados com cláusulas restritivas no inventário para quitação de dívidas".

O instituto do adiantamento de legítima pressupõe a livre disposição dos bens pelos herdeiros, o que não ocorre no caso em análise, em virtude das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Assim, a pretensão de incluir os herdeiros no polo passivo da demanda não encontra amparo legal.

DA JURISPRUDÊNCIA

Reforçando o entendimento acima, a jurisprudência pátria é clara no sentido de proteger bens doados com cláusulas restritivas:

• STJ, Tema Repetitivo 988: "A inclusão de bens doados com cláusulas restritivas no patrimônio do espólio é incompatível com o ordenamento jurídico vigente."
• Decisão TJSP: "A existência de cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade impede a utilização do bem para quitação de dívidas do espólio." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

CONCLUSÃO DO MAGISTRADO

Diante da análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais, concluo que a doação realizada pelo autor da herança deve ser mantida íntegra, com todas as suas cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e reserva de usufruto). Não há qualquer elemento que sustente a inclusão dos herdeiros no polo passivo da presente demanda.

Assim, quanto ao mérito, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o pedido do credor e declaro a regularidade da doação realizada, nos termos do Código Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ineficácia do pleito do credor e manter a validade da doação realizada pelo autor da herança;
2. Julgar improcedente o pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação;
3. Determinar o prosseguimento da demanda apenas em face do espólio, observando-se o disposto no artigo 1.797 do Código Civil;
4. Condenar o credor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

TERMOS FINAIS

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)