Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda judicial em que o Requerente pleiteia a nulidade parcial de doação realizada pelo doador, com idade superior a 70 anos, em favor de sua companheira com quem mantinha união estável. Alega-se que a doação comprometeu a legítima dos herdeiros necessários e que pode ser caracterizada como doação inoficiosa, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 549.

O Requerente também questiona a plena capacidade mental do doador ao momento do ato, solicitando, caso necessário, a realização de perícia médica. Por fim, requer a declaração de nulidade parcial da doação, no que exceder a parte disponível do patrimônio, bem como a condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

O caso em análise exige uma interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que os julgamentos sejam fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

O Código Civil de 2002, art. 549, estabelece que “é nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. O dispositivo visa proteger a legítima dos herdeiros necessários, que é intangível. No caso em tela, há indícios de que a doação ultrapassou a porção disponível do patrimônio do doador, configurando, em tese, doação inoficiosa.

Ademais, o art. 104, II, do mesmo diploma legal exige a capacidade do agente para a validade do negócio jurídico. Considerando a idade avançada do doador, é necessário analisar a sua capacidade mental ao momento do ato, sendo indispensável, conforme o caso, a realização de prova pericial para sanar dúvidas a esse respeito.

Por outro lado, a união estável, conforme consolidado na jurisprudência, não exige outorga uxória para a realização de doações. No entanto, isso não afasta a necessidade de examinar a proporcionalidade e a legalidade do ato, especialmente diante de alegações de prejuízo à legítima dos herdeiros necessários.

A jurisprudência também é clara ao reconhecer a nulidade parcial de doações que excedam a porção disponível do patrimônio do doador, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais decisões reforçam a proteção aos herdeiros necessários e a observância dos limites legais estabelecidos.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido.

Declaro nula a doação na parte que excedeu a porção disponível do patrimônio do doador, nos termos do art. 549 do Código Civil de 2002. Fica determinado que seja realizada perícia médica, caso necessário, para avaliar a capacidade mental do doador ao momento do ato.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade parcial da doação realizada pelo doador, no que exceder a porção disponível de seu patrimônio, e determino a realização de perícia médica, se necessária.

Intimem-se.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Juiz de Direito