Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra decisão que homologou o contrato de doação com usufruto, firmado entre pai e filha, com cláusula de doação sem colação. O contrato segue os parâmetros legais e foi fundamentado nos artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e princípios constitucionais aplicáveis.

Voto

Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que nortearam o presente caso.

O contrato de doação com usufruto vitalício celebrado entre as partes está regularmente formalizado, atendendo aos requisitos legais estabelecidos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A cláusula de "doação sem colação", prevista no artigo 2.002 do CCB/2002, é válida e eficaz, sendo escolha legítima do doador, respeitando o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 421 do mesmo diploma legal.

Ainda, ficou demonstrado que o contrato preserva os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), sendo justo e equilibrado, com respeito às garantias do usufruto vitalício em favor do doador, conforme disposto nos artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil.

A cláusula de doação sem colação assegura que o bem doado não será considerado na divisão patrimonial em eventual sucessão do doador, salvo disposição expressa em testamento, não havendo, portanto, qualquer violação às normas de ordem pública ou aos direitos dos herdeiros necessários.

Quanto à formalização do contrato, as assinaturas das partes e testemunhas, além da exigência de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, garantem eficácia e segurança jurídica ao ato. Não há qualquer vício que comprometa a validade do instrumento jurídico apresentado.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço o recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe procedência, mantendo a validade e eficácia do contrato de doação com usufruto firmado entre as partes, com fundamento no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, observando-se os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato de doação com usufruto vitalício e cláusula de doação sem colação, firmado entre pai e filha. Determino que o registro do contrato seja realizado no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme as disposições legais aplicáveis.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]
Magistrado(a): ___________________________
Data: ____/____/________