Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], visando à colação de grau e à expedição de diploma, mesmo diante da reprovação no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Argumenta o(a) Autor(a) que cumpriu integralmente a carga horária exigida, obteve aprovação nas demais disciplinas e encontra-se adimplente com suas obrigações financeiras.

A Ré, por sua vez, sustenta que a reprovação no TCC impede a conclusão do curso e a expedição do diploma, conforme o regulamento interno da instituição.

Voto

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que o recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento jurídico. Dessa forma, conheço do recurso.

2. Dos Fatos e do Direito

O caso em análise demanda a interpretação harmônica entre os fatos e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade.

Ademais, o artigo 300 do CPC/2015 dispõe sobre a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pela comprovação de que o(a) Autor(a) cumpriu a carga horária exigida, foi aprovado(a) nas disciplinas curriculares e encontra-se adimplente com suas obrigações financeiras. O perigo de dano é evidente, considerando os prejuízos profissionais e acadêmicos decorrentes da ausência do diploma.

Ressalte-se que a conduta da Ré, ao negar a colação de grau, viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que deve nortear as relações contratuais, especialmente quando se trata de relações de consumo, como é o caso da prestação de serviços educacionais.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário reforça o direito à colação de grau em casos análogos. Destaco o seguinte precedente:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. (...) Recurso provido."

Este precedente demonstra que, em situações similares, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito do(a) aluno(a) à colação de grau, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais.

4. Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo(a) Autor(a), determinando que a Ré proceda à colação de grau e à expedição do diploma correspondente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [data]

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[Nome do Magistrado(a)]