Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo: N° [Número do Processo].

Requerente: A. J. dos S.

Requerido: Instituição de Ensino Superior XYZ.

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S. em face da Instituição de Ensino Superior XYZ, com pedido de tutela de urgência para autorizar a participação do requerente na cerimônia de colação de grau. Alega o autor que concluiu todas as disciplinas do curso e que a negativa da requerida em permitir sua participação na cerimônia é injustificada e abusiva. Pede, ainda, a confirmação da tutela em caráter definitivo e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

É incontroverso que o requerente concluiu todas as disciplinas obrigatórias e optativas do curso, conforme demonstrado pelo histórico escolar anexado aos autos. A alegação da requerida de pendências administrativas como justificativa para impedir a participação do autor na cerimônia de colação de grau não encontra respaldo jurídico, uma vez que tal ato possui caráter meramente simbólico e não interfere na regularidade acadêmica ou financeira.

A negativa da requerida configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, e 5º da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência firmada pelos tribunais estaduais reforça a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos similares, especialmente quando evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Precedentes Relevantes

Cito precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito do requerente:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Acórdão/TJSP - Presidente Epitácio: "Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. (...) Recurso provido."
• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "Presença dos requisitos legais da verossimilhança do direito e perigo da demora - Tutela de urgência concedida - Decisão cassada. Recurso provido."

Conclusão

Diante do exposto, entendo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que foi demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A negativa da requerida em permitir a participação do requerente na cerimônia de colação de grau, além de abusiva, viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente, confirmando a tutela de urgência para autorizar sua participação na cerimônia de colação de grau. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)