Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de termo de doação de bem imóvel em vida, formalizado entre as partes, conforme descrito no documento apresentado, que detalha os fatos, fundamentos legais e pedidos relacionados à transferência da propriedade do bem imóvel do(a) DOADOR(A) ao(à) DONATÁRIO(A). O objeto da doação consiste em imóvel devidamente qualificado e descrito, cuja formalização deverá ocorrer por escritura pública.

Voto

1. Da Fundamentação Fática

Conforme os fatos apresentados, o(a) DOADOR(A), legítimo(a) proprietário(a) do imóvel, manifesta sua vontade livre e consciente de transferir a propriedade do referido bem ao(à) DONATÁRIO(A), a título de doação pura e simples, nos termos do CCB/2002, art. 538. O imóvel, conforme descrito, integra o patrimônio disponível do(a) DOADOR(A), não havendo prejuízo à legítima dos herdeiros necessários, em observância ao CCB/2002, art. 549.

Além disso, o documento apresentado esclarece que a doação será formalizada por escritura pública, conforme o CCB/2002, art. 108, considerando tratar-se de bem imóvel cujo valor supera trinta salários mínimos.

2. Da Fundamentação Jurídica

A doação, nos termos do CCB/2002, art. 538, constitui um contrato unilateral, gratuito e formal, que transfere bens ou vantagens do patrimônio do(a) DOADOR(A) ao(à) DONATÁRIO(A). No presente caso, trata-se de doação pura e simples, sem encargos, termo ou condição, conforme permitido pelo CCB/2002, art. 541.

Importante ressaltar que a doação de bem imóvel exige a formalização por escritura pública, como disposto no CCB/2002, art. 108, motivo pelo qual a ausência de tal formalização não gera eficácia jurídica à transferência de propriedade.

Ademais, o CCB/2002, art. 549, prevê a nulidade da doação na parte que exceder a porção disponível do patrimônio do(a) DOADOR(A), configurando-se, neste caso, como doação inoficiosa. No entanto, os autos comprovam que o imóvel doado não ultrapassa a porção disponível, estando em conformidade com os requisitos legais.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a validade dos atos de doação, desde que observados os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, como demonstrado nos precedentes apresentados:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Validação de doação com instituição de usufruto, desde que respeitado o princípio da continuidade registral.
• REsp 1.938.997/STJ: Confirmação da necessidade de escritura pública para doação de imóveis e interpretação restritiva de cláusulas contratuais de doação.

4. Da Decisão

Diante do exposto, entendo que o termo de doação apresentado encontra-se em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. Não há óbices à procedência do pedido, considerando-se válida a doação do imóvel, desde que formalizada por escritura pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

5. Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais mencionados, voto por:

1. Julgar procedente o pedido, reconhecendo a validade e eficácia do termo de doação apresentado;
2. Determinar que seja lavrada a competente escritura pública de doação, nos termos do CCB/2002, art. 108;
3. Autorizar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 1;
4. Permitir que o(a) DOADOR(A), se assim desejar, institua usufruto vitalício sobre o imóvel em seu favor ou em favor de terceiro(a), com o devido registro.

É como voto.

[Local], [Data]

Assinado: [Nome do Magistrado]