Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise do contrato submetido a este juízo, intitulado Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto, cuja validade e eficácia foram questionadas em razão de suposta inobservância de princípios legais e constitucionais, bem como alegações de descumprimento contratual.

O presente voto será fundamentado à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 93, IX, e nas normas infraconstitucionais aplicáveis, notadamente o Código Civil Brasileiro de 2002.

Análise Hermenêutica dos Fatos e Direito

Conforme relatado nos autos, o contrato ora questionado preenche os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil Brasileiro, quais sejam: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Ademais, o contrato atende aos princípios da função social do contrato (art. 421, CCB/2002) e da boa-fé objetiva (art. 422, CCB/2002), conforme redação expressa constante de suas cláusulas. Destaca-se, ainda, a cláusula de irrevogabilidade, cujo teor está em consonância com o art. 548 do Código Civil, inexistindo, nos autos, elementos que demonstrem qualquer vício de consentimento.

No tocante à reserva de usufruto, o contrato foi redigido em conformidade com o art. 1.393 do Código Civil, que garante ao usufrutuário o pleno direito de uso, gozo e fruição do bem, sendo oponível contra terceiros. Não há nos autos elementos que apontem violação a essa prerrogativa.

Fundamentação Constitucional

Inicialmente, cumpre destacar que o voto é fundamentado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da autonomia privada, garantidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 93, IX, da CF/88 determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

No caso em análise, o contrato reflete a autonomia das partes contratantes, atendendo ao princípio da liberdade contratual, resguardado pela função social do contrato. Não foram identificados elementos que justifiquem a nulidade ou rescisão do contrato, tampouco afronta a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido de nulidade do contrato de doação com reserva de usufruto, reconhecendo a validade e eficácia do instrumento particular celebrado entre as partes, nos termos do artigo 104 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis.

Ressalto que, para eventual rescisão contratual, será necessária a demonstração inequívoca de descumprimento de obrigações pactuadas ou ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 548 a 564 do Código Civil, o que não foi comprovado no presente caso.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a validade do contrato de doação com reserva de usufruto nos termos celebrados. Julgo improcedente o pedido do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito