Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., com pedido de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel de matrícula nº ____________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ____________.

A parte autora fundamenta seu pedido no decurso do tempo desde a imposição das cláusulas pelo doador, já falecido há mais de ___ anos, e na ausência de justa causa para a manutenção das restrições, o que estaria em desacordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

O requerido, B. C. da S., foi devidamente citado e apresentou defesa, na qual sustenta a validade das cláusulas, alegando que estas foram impostas com base no direito do doador e que não há fundamento jurídico para o cancelamento.

II. Fundamentação

A análise da presente demanda requer a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

Inicialmente, verifica-se que as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade possuem fundamento no art. 1.911 do Código Civil de 2002, permitindo sua imposição em doações ou testamentos, desde que haja justa causa para sua aplicação.

Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que tais cláusulas não podem subsistir indefinidamente, especialmente após o falecimento do doador. A ausência de justa causa para a manutenção das restrições configura abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, prejudicando o pleno exercício do direito de propriedade por parte do titular do bem.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIII, consagra o princípio da função social da propriedade, que exige que o uso e a destinação de bens atendam a interesses concretos e legítimos. No caso em análise, observamos que a manutenção das cláusulas restritivas impede a melhor fruição do imóvel, causando prejuízos à parte autora.

A jurisprudência é clara ao admitir a possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas em situações análogas. Destaco o precedente do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que, em caso semelhante, determinou o cancelamento de cláusulas restritivas após o falecimento do doador e o decurso de longo lapso temporal, tendo em vista a ausência de justa causa para sua manutenção.

Assim, resta evidenciado que a manutenção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel em questão não se justifica à luz do ordenamento jurídico vigente.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel de matrícula nº ____________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ____________.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento das cláusulas mencionadas, após o trânsito em julgado desta decisão.

IV. Conclusão

É como voto.

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Magistrado(a) – Juiz(a) de Direito
Comarca de ____________, ___ de ____________ de 20___.