Modelo de Ação Declaratória para Instituição de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade sobre Imóvel com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 29/11/2024 Civel Direito Imobiliário ImpenhorabilidadePEÇA PROCESSUAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
Requerente: I. J. da S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA
Com fulcro nos artigos do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis, conforme os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente é proprietário de um imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, devidamente registrado sob a matrícula nº __________ no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Pretende o Requerente, por meio de escritura pública simplificada, instituir cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre o referido imóvel, com o objetivo de garantir a proteção patrimonial e a segurança jurídica, evitando que o bem seja alienado ou penhorado em situações futuras.
As cláusulas restritivas têm por finalidade proteger o imóvel de eventuais riscos, assegurando que ele permaneça no patrimônio do Requerente ou de seus herdeiros, conforme o caso, em consonância com os princípios de proteção patrimonial e autonomia privada.
DO DIREITO
A legislação brasileira permite a instituição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre bens imóveis, desde que observados os requisitos legais. O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) regula a matéria, especialmente em seus artigos 1.848 e 1.911, que tratam da possibilidade de imposição de cláusulas restritivas em testamentos e doações.
O CCB/2002, art. 1.848, dispõe que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser instituídas pelo doador ou testador, desde que haja justificativa razoável para tal imposição. No caso em tela, o Requerente busca proteger o imóvel de eventuais riscos patrimoniais, garantindo su"'>...
