Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por M. F. de S. L. em face de sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabira/MG, que a condenou pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto, 54 dias-multa, indenização de R$ 2.824,00 e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.

A Apelante, assistida por defensor, busca a redução do valor da prestação pecuniária e a substituição ou redução da prestação de serviços à comunidade, em razão de sua comprovada dificuldade de locomoção e condição de baixa renda, demonstradas nos autos por laudo médico.

II - Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, nos termos do art. 593, I e §1º, do Código de Processo Penal. Não há preliminares a serem analisadas, inexistindo nulidades processuais ou vícios que maculem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

III - Fundamentação

A controvérsia recursal se restringe à adequação e proporcionalidade das penas restritivas de direitos impostas à Apelante, especialmente diante de sua condição econômica e limitação física.

1. Da Individualização da Pena e Princípios Constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, garante a individualização da pena, impondo ao julgador o dever de considerar as circunstâncias pessoais do réu ao fixar e adequar as sanções penais. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, e o devido processo legal (art. 5º, LIV), também informam a necessidade de proporcionalidade, razoabilidade e respeito às condições do condenado no cumprimento da pena.

O art. 93, IX, da CF/88 exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que obriga este Relator a analisar minuciosamente as peculiaridades do caso concreto.

2. Da Dosimetria e das Penas Restritivas de Direitos

O Código Penal disciplina, em seu art. 44, §2º, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser compatível com a situação pessoal do condenado. Já o art. 46, §4º, autoriza a substituição da prestação de serviços à comunidade quando houver deficiência física ou outra condição impeditiva, enquanto o art. 45, §1º, determina que o valor da prestação pecuniária seja fixado de acordo com a capacidade econômica do réu.

No caso em análise, restou comprovado nos autos, por meio de laudo médico, que a Apelante possui dificuldade de locomoção, além de ser pessoa de baixa renda, primária e de bons antecedentes.

A imposição de prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos e de serviços à comunidade, sem considerar tais limitações, desrespeita os princípios constitucionais e legais já expostos, podendo inviabilizar o cumprimento efetivo da pena e frustrar o caráter ressocializador da sanção.

A jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, citados nos autos, orienta-se no sentido de que a adequação das penas restritivas de direitos às condições pessoais do condenado é medida obrigatória, sob pena de nulidade e desproporcionalidade.

3. Da Necessidade de Redução e Substituição das Sanções

Diante do exposto, entendo ser cabível:

• A redução do valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo, ou valor compatível com a condição financeira da Apelante, em observância ao art. 45, §1º, do CP.
• A substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana (art. 44, §2º e art. 43, IV, do CP), ou, subsidiariamente, a redução da carga horária, de modo a compatibilizar o cumprimento da pena com as limitações físicas da Apelante.

Ressalto que as demais disposições da sentença que não contrariem os interesses da Apelante permanecem inalteradas.

IV - Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para:

• Reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo, ou outro valor condizente com as condições econômicas da Apelante, a ser fixado pelo Juízo da Execução;
• Substituir a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, nos termos do art. 44, §2º, e art. 43, IV, do Código Penal, ou, alternativamente, reduzir a carga horária da prestação de serviços, conforme as limitações físicas da Apelante;
• Manter, no mais, os demais termos da sentença recorrida.

Determino a intimação do Ministério Público para ciência e contrarrazões, bem como o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução para as devidas adequações e cumprimento das penas nos termos ora fixados.

V - Fundamentação Final e Publicidade

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo a transparência, a motivação e o controle jurisdicional dos atos decisórios.

É como voto.

Itabira/MG, 20 de junho de 2024.

Juiz Relator